14 DE OUTUBRO DE 2020

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Ambas estão agendadas para discussão em plenário dia 15 de outubro de 2020, em conjunto com a

iniciativa em análise. Nas legislaturas passadas destaca-se: ➢ Projeto de Lei n.º 266/XIII (PAN) – Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros

alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal.

➢ Projeto de Resolução n.º 576/XIII (CDS-PP) – Recomenda ao Governo, no âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que promova a divulgação e replicação do modelo de comissariado e Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, com o objetivo de fomentar a criação de uma Rede Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar.

➢ Projeto de Resolução n.º 577/XIII (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que adote uma série de medidas que visam a diminuição do desperdício alimentar.

➢ Projeto de Resolução n.º 581/XIII (BE) – Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar.

➢ Projeto de Resolução n.º 582/XIII (PEV) – Participação pública para a estratégia nacional e para o plano de ação de combate ao desperdício alimentar.

➢ Projeto de Resolução n.º 583/XIII (PEV) – Diagnóstico sobre o desperdício alimentar em Portugal. Em 2015 foi publicada as RAR n.º 65/2015 «Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão

eficiente dos alimentos». Em 2017 a RAR n.º 13/2017 «Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar.»

5 – Conclusões A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.º 544/XIV – Inquérito Nacional sobre o

Desperdício Alimentar em Portugal reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2020.

A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na

reunião da Comissão do dia 14 de outubro de 2020. 6 – Anexos Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica Projeto de Lei n.º 544/XIV/2.ª (PEV) Título: Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal

Data de admissão: 30 de setembro de 2020. Comissão de Agricultura e Mar (7.ª).