II SÉRIE-A — NÚMERO 18

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intervenção, tendo ocorrido apenas intervenções pontuais e minimalistas do Ministério da Educação e da Direção Regional de Educação e investimento da liderança do agrupamento em ações de conservação, muitas vezes com os meios da escola e da autarquia.

Urge que o Ministério de Educação promova a reabilitação da escola em referência, a qual já foi por diversos interlocutores reconhecida como necessária e de que já foi presente, em cumprimento com o acordado em audiência da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação, contributos para um programa preliminar e estimativa orçamental em setembro de 2018.

De acordo com a informação do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, recebida pela Câmara Municipal, após pronúncia de contestação, a Escola Secundária Raul Proença integra, como escola de intervenção prioritária, o mapeamento do Sistema Integrado de Gestão dos Estabelecimentos Escolares, que referencia as necessidades de investimento em novas estruturas educativas, bem como de «intervenções de requalificação e modernização de grande dimensão».

Conforme determinado no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 19/2019, de 30 de janeiro de 2019, que concretiza transferências de competências no domínio da educação, é ao departamento governamental que cabe assegurar o financiamento das operações em edifícios e equipamentos escolares, conforme prioridades definidas, inscrevendo-se a Escola Secundária Raúl Proença na priorização pelo critério definido na alínea b) do referido ponto 2 do artigo 50.º do referido Decreto-Lei como escola cujo estado de conservação, bem como os indicadores de utilização e conforto sejam inadequados ao desenvolvimento qualitativo dos respetivos projetos educativos.

Assim nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que realize com urgência a intervenção de ampliação e requalificação da Escola Secundária Raul Proença nas Caldas da Rainha e proceda à cabimentação dos recursos financeiros

Assembleia da República, 13 de outubro de 2020.

Os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Roque — Olga Silvestre — João Gomes Marques — Luís Leite Ramos — Cláudia André — António Cunha — Firmino Marques — Alexandre Poço — Carla Madureira — Isabel Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Duarte Marques — Emídio Guerreiro — Hugo Martins de Carvalho — Isaura Morais — José Cesário — Maria Germana Rocha — Pedro Alves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 723/XIV/2.ª PELA RETOMA DA ATIVIDADE ASSISTENCIAL NOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS

Após o surgimento dos primeiros casos do novo coronavírus SARS-CoV-2, no início de março, e da eclosão da pandemia em Portugal, foram tomadas uma série de medidas para garantir o distanciamento físico levando ao confinamento da generalidade dos cidadãos nas suas habitações, de modo a evitar a disseminação do vírus pela comunidade.

Atendendo a que este é um vírus novo, como tal não existe para já nenhuma vacina nem medicamentos eficazes para a COVID-19, que afeta de forma mais severa doentes de risco, em particular os mais idosos, o Serviço Nacional de Saúde dirigiu todos os esforços para dar resposta à doença, não só ao nível dos hospitais, como também nos cuidados de saúde primários. De um modo geral, enquanto os hospitais se concentraram nos casos severos, os centros de saúde tratavam da população que apresentava sintomas mais leves a moderados.

Os cidadãos reconheceram ao Serviço Nacional de Saúde, uma conquista do 25 de Abril, e aos seus