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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

128

Código CPV Descrição

de segurança pública e serviços de socorro, na medida em que não estejam excluídos por força da alínea h) do artigo 10.º da Diretiva n.º 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014

98900000-2 (Serviços prestados por organizações e entidades extraterritoriais) e 98910000-5 (Serviços específicos às organizações e entidades extraterritoriais)

Serviços internacionais

64000000-6 (Serviços postais e de telecomunicações), 64100000-7 (Serviços postais e de correio rápido], 64110000-0 (Serviços postais), 64111000-7 (Serviços postais de encaminhamento e distribuição de jornais e publicações periódicas), 64112000-4 (Serviços postais de encaminhamento e distribuição de correspondência), 64113000-1 (Serviços postais de encaminhamento e distribuição de encomendas), 64114000-8 (Serviços postais de atendimento), 64115000-5 (Aluguer de apartados postais), 64116000-2 (Serviços de posta restante), 64122000-7 (Serviços de correio interno)

Serviços postais

ANEXO XIII

Modelos de declaração de inexistência de conflito de interesses

1 – Modelo previsto no n.º 5 do artigo 67.º:

... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de ... (dirigente, trabalhador, ou

prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante) da ... (entidade adjudicante), participando (se

for o caso, como membro do júri) no procedimento de formação do contrato n.º ... relativo a ... (objeto do

contrato), declara não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com

o objeto ou com os participantes no procedimento em causa.

Mais declara que se durante o procedimento de formação do contrato tiver conhecimento da participação

nele de operadores económicos relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará

imediato conhecimento ao órgão competente da entidade adjudicante, para efeitos de impedimento ou escusa

de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento

Administrativo.

... (local), ... (data), ... (assinatura).»

2 – Modelo previsto no n.º 7 do artigo 290.º-A:

... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de ... (dirigente, trabalhador, ou

prestador de serviço atuando em nome do contraente público) da ... (contraente público), tendo sido designado

gestor do contrato relativo a … (objeto do contrato), declara não estar abrangido, na presente data, por quaisquer

conflitos de interesses relacionados com o objeto do contrato ou com o cocontratante.

Mais declara que se durante a execução do contrato tiver conhecimento da participação nele de outros

operadores económicos, designadamente cessionários ou subcontratados, relativamente aos quais possa existir

um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao contraente público, para efeitos de impedimento

ou escusa, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.

... (local), ... (data), ... (assinatura).»

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II SÉRIE-A — NÚMERO 19 64 3 – […]. 4 – Os contratos a que se r
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19 DE OUTUBRO DE 2020 65 5 – Os membros da Comissão não podem participar, direta ou
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Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 66 excluídas com fundamento na alínea d)do n.º
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Página 0067:
19 DE OUTUBRO DE 2020 67 7 – […]. 8 – […]. 9 – […]. […]
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Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 68 iv) A 150 000€ para os contratos distintos
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Página 0069:
19 DE OUTUBRO DE 2020 69 das propostas, adjudicar, de entre as propostas que apenas
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Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 70 Artigo 129.º […] <
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Página 0071:
19 DE OUTUBRO DE 2020 71 Artigo 1.º […] A presente lei
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19 DE OUTUBRO DE 2020 75 b) Não excedam, em conjunto, os (euro) 25 000.
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19 DE OUTUBRO DE 2020 77 381.º, 403.º, 405.º, 420.º-A, 454.º, 456.º, 465.º e 474.º
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II SÉRIE-A — NÚMERO 19 78 2 – […]. 3 –Quando o valor do contra
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19 DE OUTUBRO DE 2020 79 pagamentos, subdividido pelas componentes da execução de t
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Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 80 Artigo 113.º […] 1 – [
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19 DE OUTUBRO DE 2020 81 b) […]. 2 – Sem prejuízo do disposto nos art
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II SÉRIE-A — NÚMERO 19 82 a) Modificações de valor inferior ao
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19 DE OUTUBRO DE 2020 83 i) 10% do preço contratual inicial, quando resultem
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19 DE OUTUBRO DE 2020 87 i) [...]; j) [...]. k) A valorização da cont
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II SÉRIE-A — NÚMERO 19 92 4 – [Eliminar.]» [manter a red
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19 DE OUTUBRO DE 2020 93 […] Artigo 43.º […]
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II SÉRIE-A — NÚMERO 19 94 CAPÍTULO II Medidas especiais de con
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19 DE OUTUBRO DE 2020 95 cuidados continuados e integrados, e do apoio social no âm
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II SÉRIE-A — NÚMERO 19 96 supletivamente aplicável a parte II do Códi
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Página 0097:
19 DE OUTUBRO DE 2020 97 b) Não excedam, em conjunto, os (euro) 25 000.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 19 98 Artigo 18.º Comissão independ
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19 DE OUTUBRO DE 2020 99 Artigo 1.º-A […] 1 – […].
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