21 DE OUTUBRO DE 2020

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PARTE III – Conclusões

1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 22 de julho de 2020, a Proposta de Resolução n.º

3/XIV/1.ª – Aprova a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma,

em 12 de março de 2019;

2 – A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar a Convenção para a Criação do

Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019;

3 – Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a

Proposta de Resolução n.º 3/XIV/1.ª está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da

República.

Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020.

Pel’ A Deputada autora do parecer, Paulo Pisco —O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 4/XIV/1.ª

(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA SOBRE

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 10 DE JULHO DE 2019)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

1.1 – Nota prévia

O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 22 de julho de 2020, a Proposta de Resolução n.º 4/XIV/1.ª

– Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em matéria de

Defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019.

Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição

da República Portuguesa e do artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República.

Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 23 de julho de 2020, a

iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas, considerada a Comissão competente para tal.

1.2. – Âmbito da iniciativa

Tal como é salientado na exposição de motivos da proposta de resolução que o Governo apresenta à

Assembleia da República, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre

Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019, tem por objetivo promover a