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22 DE OUTUBRO DE 2020

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a) Da cobrança de taxas;

b) Da transferência anual para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA, IP), de verbas por conta do

resultado líquido de cada exercício anual da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a reverter para

o Estado, indexadas à taxa paga pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, nos termos

previstos na presente lei.

2 – O Estado assegura ainda o apoio à arte cinematográfica e ao setor audiovisual através do

estabelecimento de obrigações de investimento em desenvolvimento, produção, promoção e exibição de obras

europeias e em língua portuguesa obras criativas de produção independentes europeias, originalmente em

língua portuguesa, bem como na manutenção e digitalização das salas de cinema, nos termos estabelecidos

na presente lei e nos diplomas que a regulamentam.

3 – O disposto na alínea a) do n.º 1 não é aplicável aos operadores de televisão e aos operadores de

serviços audiovisuais a pedido com um baixo volume de negócios ou com baixas audiências.

4 – Os custos relativos ao funcionamento do ICA, IP, designadamente os inerentes às despesas com

pessoal, instalações e aquisições de bens e serviços e as contribuições pagas por este Instituto a

organizações internacionais setoriais em que Portugal é Parte, são cobertos por dotações a transferir do

Orçamento do Estado para o ICA, IP.

Artigo 10.º

[…]

1 – A publicidade comercial exibida nas salas de cinema, a comunicação comercial audiovisual difundida

ou transmitida pelos operadores de televisão ou, por qualquer meio, transmitida pelos operadores de

distribuição, a comunicação comercial audiovisual incluída nos serviços audiovisuais a pedido ou nos serviços

de plataforma de partilha de vídeos, bem como a publicidade incluída nos guias eletrónicos de programação,

qualquer que seja a plataforma de exibição, difusão ou transmissão, está sujeita a uma taxa, denominada taxa

de exibição, que constitui encargo do anunciante, de 4% sobre o preço pago.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – A taxa prevista no número anterior é liquidada e paga por cada operador no ano civil a que a mesma

respeita, sendo o respetivo valor anual calculado com base no número de subscrições existentes no ano civil

anterior, obtido por aplicação da seguinte fórmula: NS = SNST/4 em que:

NS é o número de subscrições de cada operador;

SNST é a soma do número de subscrições em cada trimestre do ano civil anterior ao da aplicação da taxa,

calculado em conformidade com os dados reportados à ANACOM em cumprimento do regulamento da

ANACOM sobre prestação de informação de natureza estatística que se encontre em vigor à data do cálculo.

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – Os operadores de serviços audiovisuais a pedido por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento

de uma taxa anual correspondente a 1% do montante dos proveitos relevantes desses operadores.

6 – O disposto no n.º 1 aplica-se às comunicações comerciais audiovisuais difundidas ou apresentadas em

serviços de televisão, em serviços audiovisuais a pedido, em serviços de plataforma de partilha de vídeos e

nos programas por estes difundidos ou disponibilizados, ainda que esses serviços se encontrem sob jurisdição

de outro Estado-Membro, relativamente aos proveitos realizados no mercado nacional.

Artigo 10.º-A

[…]

1 – Após a liquidação da taxa a que se referem os n.os

2 e 3 do artigo anterior, ou na ausência da sua

liquidação, compete à ANACOM, a pedido do ICA, IP, verificar junto dos operadores a forma como o

apuramento e a liquidação ocorreram, incluindo o número de subscrições existentes e as metodologias de

controlo interno usadas nesse apuramento.

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