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II SÉRIE-A — NÚMERO 23

198

Escalões de proveitos relevantes

(euros)

Tipo de serviço

Televisão Distribuição

cinematográfica Edição de

videogramas

Serviços audiovisuais a

pedido

100.000

10.000.000 – 24.999.999

2% dos proveitos relevantes ou € 2 por assinante ou valor fixo de € 500.000

2% dos proveitos relevantes

2% dos proveitos relevantes

2% dos proveitos relevantes ou € 2 por assinante ou valor fixo de € 500.000

25.000.000 – 49.999.999

3% dos proveitos relevantes ou € 3 por assinante ou valor fixo de € 1,5 M

3% dos proveitos relevantes

3% dos proveitos relevantes

3% dos proveitos relevantes ou € 3 por assinante ou valor fixo de € 1,5 M

> 50.000.000

4% dos proveitos relevantes ou € 4 por assinante ou valor fixo de € 4 M

4% dos proveitos relevantes

4% dos proveitos relevantes

4% dos proveitos relevantes ou € 4 por assinante ou valor fixo de € 4 M

———

PROPOSTA DE LEI N.º 57/XIV/2.ª

[TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2018/958, RELATIVA A UM TESTE DE PROPORCIONALIDADE A

REALIZAR ANTES DA APROVAÇÃO DE NOVA REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES]

PROPOSTA DE LEI N.º 59/XIV/2.ª

(PROCEDE À SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ASSOCIADOS AO RECONHECIMENTO DAS

QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, TRANSPONDO A DIRETIVA 2005/36/CE)

Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social, nota técnica elaborada pelos serviços de

apoio e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Parecer conjunto da Comissão de Trabalho e Segurança Social

Índice

Parte I – Considerandos

1 – Introdução

2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas

3 – Enquadramento legal

4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento

da lei formulário

5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

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