Quinta-feira, 22 de outubro de 2020 II Série-A — Número 23

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projeto de Revisão Constitucional n.º 4/XIV/2.ª (CH): Pela consagração constitucional da compatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a criminalização do enriquecimento ilícito. Projetos de Lei (n.

os 471/XIV/1.ª e 570/XIV/2.ª):

N.º 471/XIV/1.ª (Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. N.º 570/XIV/2.ª (Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. Propostas de Lei (n.

os 44/XIV/1.ª e 57 e 59/XIV/2.ª):

N.º 44/XIV/1.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de