O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 23

216

prestação de serviços e, iv) clarificar a garantia da proteção dos direitos adquiridos, para efeitos de

reconhecimento de títulos de formação, no acesso a determinadas atividades.

A proposta de lei está estruturada em cinco artigos, correspondendo o artigo 1.º ao seu objeto e o artigo 2.º

às alterações preconizadas à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, determinando o artigo 3.º o aditamento de um

anexo IV à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, estabelecendo o artigo 4.º a sua republicação1 e o artigo 5.º a

entrada em vigor do diploma que se pretende aprovar.

 Enquadramento jurídico nacional

A Lei n.º 9/2009, de 4 de março2, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações

profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas

no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. O mencionado

diploma foi alterado pelas Leis n.os

41/2012, de 28 de agosto3, 25/2014, de 2 de maio

4, e 26/2017, de 30 de

maio5, estando também disponível uma versão consolidada do mesmo.

A primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, introduzida pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto,

teve por objeto facilitar o reconhecimento de qualificações e a livre prestação de serviços profissionais, dando

cumprimento à medida 5.23 do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política

Económica, assinado em 17 de maio de 2011, entre o Estado português, a União Europeia, o Banco Central

Europeu e o Fundo Monetário Internacional, na redação que lhe foi dada na Terceira Atualização, de 14 de

março de 2012. Para o efeito, foram alterados os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 11.º, 17.º, 47.º, 48.º, 49.º, 51.º e 52.º e

introduzida uma alteração sistemática.

A Lei n.º 25/2014, de 2 de maio, que introduziu a segunda alteração, procedeu à transposição parcial para

a ordem jurídica interna da Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adaptou,

designadamente, a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005,

no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República

da Croácia. Este diploma veio, assim, adotar as disposições legislativas necessárias para lhe dar

cumprimento, alterando para o efeito o artigo 46.º e os anexos II e III à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Por último, a Lei n.º 26/2017, de 30 de maio, transpôs a Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 20 de novembro de 2013, a qual altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento de

qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, de 25 de outubro de 2012, referente à

cooperação administrativa do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»). A iniciativa

pretende também harmonizar a terminologia adotada na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, com a prevista no

Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de

atividades profissionais e na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Prosseguindo os mencionados objetivos,

este diploma modificou de forma transversal a Lei n.º 9/2009, de 4 de março: alterou 32 artigos, aditou 17 e

revogou, parcialmente, 10.

De mencionar que a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, se encontra estruturada em seis capítulos: disposições

gerais, livre prestação de serviços, direito de estabelecimento, regras de exercício da profissão, cooperação

administrativa e responsabilidade pela execução perante os cidadãos, disposições finais e três anexos.

A regulamentação do reconhecimento das qualificações profissionais, efetuada nos termos do artigo 51.º

da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, consta, nomeadamente, dos seguintes atos:

 Portaria n.º 967/2009, de 25 de agosto – Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações

dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Diretiva

2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, e na Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20

1 Propondo-se que, no texto da lei republicada, onde se lê «dentista» deve ler-se «médico dentista».

2 Trabalhos preparatórios.

3 Trabalhos preparatórios.

4 Trabalhos preparatórios.

5 Trabalhos preparatórios.

Páginas Relacionadas
Página 0198:
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 198 Escalões de proveitos relevantes (e
Pág.Página 198
Página 0199:
22 DE OUTUBRO DE 2020 199 PARTE I – Considerandos 1 – Introdução
Pág.Página 199
Página 0200:
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 200 a sua aplicação às regiões autónomas. Por
Pág.Página 200
Página 0201:
22 DE OUTUBRO DE 2020 201 diplomas que são relevantes em caso de aprovação da prese
Pág.Página 201
Página 0202:
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 202 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimid
Pág.Página 202
Página 0203:
22 DE OUTUBRO DE 2020 203 se, todavia, a definição de processo de acesso livre. Por
Pág.Página 203
Página 0204:
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 204 dezembro, relativa aos serviços no mercado
Pág.Página 204
Página 0205:
22 DE OUTUBRO DE 2020 205  Portaria n.º 781/2009, de 23 de julho – Estabelece a es
Pág.Página 205
Página 0206:
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 206 n.º 82/2017; – O Projeto de Resoluç
Pág.Página 206
Página 0207:
22 DE OUTUBRO DE 2020 207 do artigo 120.º do Regimento. A matéria sobre a qu
Pág.Página 207
Página 0208:
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 208 previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei for
Pág.Página 208
Página 0209:
22 DE OUTUBRO DE 2020 209 A diretiva em análise, como qualquer ato legislativo da s
Pág.Página 209
Página 0210:
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 210 regulamentadas – bebe inspiração da Comuni
Pág.Página 210
Página 0211:
22 DE OUTUBRO DE 2020 211  repisa no âmbito de aplicação o objeto da Direti
Pág.Página 211
Página 0212:
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 212 regiões (Flandres, Bruxelas-Capital e Való
Pág.Página 212
Página 0213:
22 DE OUTUBRO DE 2020 213 linguagem discriminatória em relação ao género.
Pág.Página 213
Página 0214:
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 214 Proportionality Assessment) [Em linha]: (W
Pág.Página 214
Página 0215:
22 DE OUTUBRO DE 2020 215 Neste documento considera-se que a multiplicidade de regu
Pág.Página 215
Página 0217:
22 DE OUTUBRO DE 2020 217 de novembro, transpostas para a ordem jurídica interna at
Pág.Página 217
Página 0218:
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 218 1.º, 2.º, 2.º-B, 2.º-C, 2.º-D, 2.º-F, 4.º,
Pág.Página 218
Página 0219:
22 DE OUTUBRO DE 2020 219 O n.º 3 do artigo 124.º do RAR prevê que as propostas de
Pág.Página 219
Página 0220:
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 220 analise, na fase de apreciação na especial
Pág.Página 220
Página 0221:
22 DE OUTUBRO DE 2020 221 de revisão da Diretiva Qualificações Profissionais, tendo
Pág.Página 221
Página 0222:
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 222 Quanto a esta matéria, o n.º 2 do a
Pág.Página 222
Página 0223:
22 DE OUTUBRO DE 2020 223 estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido
Pág.Página 223
Página 0224:
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 224 (jul./dez. 2009) p. 121-147. Cota: RP-577.
Pág.Página 224
Página 0225:
22 DE OUTUBRO DE 2020 225 RAMALHO, Maria do Rosário Palma – A Dir. 2006/123/
Pág.Página 225
Página 0226:
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 226 implementaram a Diretiva 2005/36/CE, embor
Pág.Página 226
Página 0227:
22 DE OUTUBRO DE 2020 227 Diretiva (UE) 2018/958:  Deixam de estar e
Pág.Página 227
Página 0228:
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 228 outros Estados-Membros, e devem comunicar
Pág.Página 228
Página 0229:
22 DE OUTUBRO DE 2020 229 PARTE II – Opinião do relator
Pág.Página 229