28 DE OUTUBRO DE 2020

33

Ricardo Pinheiro — Alexandre Quintanilha — Pedro Delgado Alves — Hugo Oliveira — Paulo Porto — Joana

Sá Pereira — Bruno Aragão — Lúcia Araújo Silva — Palmira Maciel — Fernando Paulo Ferreira — Ana

Passos — Clarisse Campos — Vera Braz — Alexandra Tavares de Moura — Maria Joaquina Matos — Cristina

Sousa — Marta Freitas — Anabela Rodrigues — Telma Guerreiro — Rita Borges Madeira — Ana Maria Silva

— Sofia Araújo — Norberto Patinho — Francisco Rocha — João Miguel Nicolau — José Manuel Carpinteira —

Cristina Mendes da Silva — Susana Correia — João Azevedo Castro — Olavo Câmara — Pedro Sousa —

Paulo Porto — Lara Martinho — Nuno Fazenda.

———

PROJETO DE LEI N.º 578/XIV/2.ª

LEI DE BASES DO CLIMA

Exposição de motivos

A presente lei de bases do clima estipula metas de redução de GEE no curto e médio prazo e procura

antecipar a data para atingir a neutralidade climática. Prevê ainda as medidas essenciais para atingir essas

metas, nomeadamente a criação de um orçamento de carbono, de um plano nacional de adaptação e políticas

estruturais e setoriais. A crise climática foi criada por um modelo que, pelos mesmos mecanismos, criou

desigualdade social. A resposta será de justiça social e climática.

A estabilidade climática do planeta tem sido a norma e não a exceção nos últimos milénios. O fim da última

glaciação, há cerca de 11 700 anos, determinou a era climática moderna, permitindo temperaturas constantes,

fluxos biogeoquímicos regulares e água doce disponível em vastas regiões do planeta. Foi a estabilidade das

condições climáticas que permitiu o desenvolvimento agrícola, demográfico e tecnológico. Foi a estabilidade

climática que permitiu a civilização humana.

Atualmente, a estabilidade climática do planeta está comprometida. Tal deve-se a um aumento rápido e

abrupto da concentração de gases com efeito de estufa (GEE) na atmosfera que tem ocorrido nas últimas

décadas. O aumento da concentração de dióxido de carbono, metano, óxido nitroso, entre outros GEE na

atmosfera, deve-se principalmente a atividades antrópicas e não tem precedentes na história da humanidade.

Foi o modelo socioeconómico vigente que provocou a crise climática. É por isso o capitalismo que coloca

em risco a qualidade de vida das populações, a sociedade, a biodiversidade e a sustentabilidade do planeta. A

definição da produção, o desenvolvimento da tecnologia e a extração de recursos naturais foram definidos por

critérios de acumulação de capital e não para a satisfação das necessidades reais das populações.

Entre os principais fatores que contribuíram, e continuam a contribuir, para o rápido aumento e para a

magnitude da concentração de GEE na atmosfera estão as atividades humanas de queima intensiva de

petróleo, gás natural e carvão, como é o caso da produção de eletricidade, dos transportes, da construção de

infraestruturas, da produção de resíduos e de inúmeros processos industriais.

De igual forma, a destruição e a alteração dos sumidouros naturais de carbono, como as florestas, os solos

e o oceano, tem sido responsável pela emissão de elevadas quantidades de GEE e pela diminuição da sua

remoção da atmosfera. Para esta destruição muito têm contribuído as práticas agropecuárias intensivas que

desgastam rapidamente os solos e os recursos hídricos e que em muitas zonas do globo são precedidas da

destruição de vastas áreas de floresta e de outros ecossistemas onde abunda a biodiversidade.

No oceano, o cenário não é mais animador. Os ecossistemas marinhos e costeiros com grande capacidade

de retenção e sequestro de carbono, como as pradarias marinhas, as zonas de sapal, ou as florestas de

macroalgas, têm visto a sua área global diminuir a cada ano que passa.

O atual modelo socioeconómico é responsável pela depredação dos ecossistemas e da sua biodiversidade,

bem como pelo uso desenfreado e desigual de energia fóssil. Foi também o modelo socioeconómico vigente

que criou desigualdades sociais e desigualdades no acesso aos recursos do planeta e aos bens comuns. Ao

mesmo tempo, e pelos mesmos processos, criou também desigualdades climáticas. Quem menos contribui