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28 DE OUTUBRO DE 2020

75

Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2020.

O Deputado autor do parecer, Bacelar de Vasconcelos — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, tendo-se registado a ausência do

PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2020.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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