29 DE OUTUBRO DE 2020

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designadamente: as políticas ativas de emprego reorientadas no sentido de reforçar o seu direcionamento

para a criação de emprego permanente, o reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições

de Trabalho, a adoção de medidas concretas para combater a precariedade e reforçar a dignidade do trabalho.

O Governo comprometeu-se, no quadro do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), com

um conjunto de medidas para estimular o rápido regresso ao mercado de trabalho e de promoção à

manutenção do emprego.

O Governo comprometeu-se ainda em concretizar a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo com

o desígnio, justamente, de promover a saúde e bem-estar, a participação, a não discriminação, a inclusão e a

segurança da população idosa.

1.1.5.2 Luta Contra a Exclusão

No ponto 5.2, do Capítulo 5 – luta contra a exclusão, o Governo afirma que «não pode deixar de ter uma

atenção particular a grupos vulneráveis complementarmente às políticas globais de combate aos impactos da

crise económica e social associada à pandemia, que pode fazer retroceder nos progressos registados nos

últimos quatros anos em matéria de ‘coesão e igualdade sociais’». A incerteza na evolução da pandemia, tanto

a nível nacional como mundial, projeta-se também na economia. O Governo, tal como tem feito desde o início

da crise, irá avaliar de forma permanente os impactos económicos e sociais da crise, concretizando novos

instrumentos ou reforçando e adaptando instrumentos já existentes, que permitam minimizar riscos de

exclusão social, promovendo uma sociedade mais inclusiva e coesa.

A atuação do Governo nesta matéria, «vai incidir em cinco prioridades que contribuem para reforçar a

inclusão dos grupos mais vulneráveis em áreas como a educação, formação ou mercado de trabalho (e.g.

diminuir a taxa de desemprego de longa e muito longa duração e aumentar a taxa de cobertura das prestações

de desemprego), que garantam uma habitação condigna erradicando as carências habitacionais graves, e que

combatam a pobreza e exclusão social, reduzindo o risco e a intensidade da pobreza e da privação material.»

No documento, o Governo assume o combate à pobreza como um desígnio nacional, entretanto reforçado

pela crise social cuja magnitude ainda não é completamente visível.

Importa referir também que «o Governo considera que a plena concretização desta prioridade é, também,

garantida pelo acesso a bens e serviços básicos. Neste sentido, continuará a ser prosseguido o apoio

alimentar às pessoas mais carenciadas com a aquisição e distribuição de géneros alimentares e/ou de bens

de primeira necessidade, bem como vão ser promovidas condições adequadas de saúde e de bem-estar ao

longo do ciclo de vida destes públicos vulneráveis.» E ainda que o Governo pretende continuar a executar a

Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA) e

concretizar a Estratégia de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética.

Na área da deficiência, refere por sua vez que, «a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade

(PCDI) assume-se como um eixo de intervenção que congrega um conjunto de objetivos que visam aumentar

a empregabilidade, a adaptabilidade do sistema de educação e de formação profissional e as acessibilidades

das PCDI, bem como a capacitação dos organismos, dos públicos estratégicos e da opinião pública para as

questões da deficiência.»

Acrescenta que, «em 2020 o Governo vai aprovar a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com

Deficiência (ENIND 20-25), que configura a estratégia nacional para a promoção das pessoas com deficiência,

de acordo com os princípios da Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência da ONU, e reforçar

o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI). No contexto do MAVI, vão ser avaliados os projetos-piloto

que estão em funcionamento desde 2019, para se definir um modelo definitivo de assistência pessoal que

possa vir a entrar em vigor a partir de 2022.»

«O caminho para autonomia das PCDI passa ainda pelo lançamento das bases de um plano nacional de

desinstitucionalização através da criação de um programa de incentivo ao surgimento de respostas

residenciais inseridas na comunidade, em articulação com os municípios e o setor social, nas quais as

pessoas com deficiência possam residir autonomamente, sendo-lhes prestado o apoio de retaguarda

imprescindível ao seu bem-estar.»

De referir que, nesta matéria, «para além de um imperativo de cidadania, a promoção das acessibilidades

físicas, digitais, de informação e comunicação para todos, é fator de desenvolvimento sustentável e de