O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4 DE NOVEMBRODE 2020

31

ESCALÕES DE PROVEITOS

RELEVANTES

TIPO DE SERVIÇO

Televisão Distribuição

cinematográfica Edição de videogramas

Serviços audiovisuais a pedido

>50 000 000 €

4% dos proveitos relevantes ou € 4 por assinante ou valor fixo de 4 000 000 €

4% dos proveitos relevantes

4% dos proveitos relevantes

4% dos proveitos relevantes ou € 4 por assinante ou valor fixo de 4 000 000 €

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.
Pág.Página 2
Página 0003:
4 DE NOVEMBRODE 2020 3 2 – […]. Artigo 2.º […] 1
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 4 longas-metragens cinematográficas, os videoc
Pág.Página 4
Página 0005:
4 DE NOVEMBRODE 2020 5 2 – […]. 3 – O fornecimento de programas e de vídeos
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 6 10 –As deliberações que a Comissão Europeia
Pág.Página 6
Página 0007:
4 DE NOVEMBRODE 2020 7 gorduras, ácidos gordos trans, sal ou sódio e açúcares, cuja
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 8 pela ERC nos termos da alínea s) do n.º 3 do
Pág.Página 8
Página 0009:
4 DE NOVEMBRODE 2020 9 3 – Não é permitida a emissão televisiva de programas suscet
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 10 especiais, designadamente através de legend
Pág.Página 10
Página 0011:
4 DE NOVEMBRODE 2020 11 3 – […]. 4 – É vedada a emissão contínua ou m
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 12 5 – O disposto nos números anteriores não é
Pág.Página 12
Página 0013:
4 DE NOVEMBRODE 2020 13 parceria com outros atores relevantes neste domínio, inclui
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 14 f) A violação da integridade dos programas
Pág.Página 14
Página 0015:
4 DE NOVEMBRODE 2020 15 principalmente dirigidos ao território português e que os r
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 16 a) As sobreposições exclusivamente iniciada
Pág.Página 16
Página 0017:
4 DE NOVEMBRODE 2020 17 a) Torna públicos os planos a que se refere o n.º 2, a moni
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 18 por si promovidas, vendidas ou organizadas,
Pág.Página 18
Página 0019:
4 DE NOVEMBRODE 2020 19 Artigo 69.º-F Resolução de litígios 1
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 20 Artigo 4.º Alteração sistemát
Pág.Página 20
Página 0021:
4 DE NOVEMBRODE 2020 21 s) […]; t) Baixo volume de negócios: quando os prove
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 22 o Estado, indexadas à taxa paga pelos opera
Pág.Página 22
Página 0023:
4 DE NOVEMBRODE 2020 23 5 – Os operadores são responsáveis pelas despesas suportada
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 24 5 – A receita disponível do ICA, IP, deduzi
Pág.Página 24
Página 0025:
4 DE NOVEMBRODE 2020 25 aplicando o requisito da língua portuguesa no caso de copro
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 26 4 – A notificação refere os fundamentos da
Pág.Página 26
Página 0027:
4 DE NOVEMBRODE 2020 27 documentários criativos para a televisão e séries televisiv
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 28 estatuto de obra de produção independente,
Pág.Página 28
Página 0029:
4 DE NOVEMBRODE 2020 29 5 – Concluídas as auditorias a que se referem os números an
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 30 Artigo 12.º Avaliação
Pág.Página 30