Sexta-feira, 27 de novembro de 2020 II Série-A — Número 37

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Resolução: — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019. (Resolução da Assembleia da República n.º 89/2020 — Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26) Projetos de Lei (n.

os 583 a 585/XIV/2.ª):

N.º 583/XIV/2.ª (PEV) — Condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos (alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro). N.º 584/XIV/2.ª (CDS-PP) — Determina a identificação e publicitação de todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos, eliminando as indevidas por inexistência de uma contraprestação. N.º 585/XIV/2.ª (CDS-PP) — Reposição da acumulação dos apoios sociais aos antigos combatentes, decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo (segunda alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro).

Projetos de Resolução (n.

os 766 a 772/XIV/2.ª):

N.º 766/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras na Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, Vila Real. N.º 767/XIV/2.ª (PEV) — Regulamentação dos estabelecimentos e da prática de colocação de piercings e tatuagens. N.º 768/XIV/2.ª (BE) — Alargamento do acesso gratuito a dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina – bombas de insulina – para indivíduos maiores de 18 anos. N.º 769/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação do Hospital Visconde de Salreu. N.º 770/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19. N.º 771/XIV/2.ª (PEV) — Salvar a Casa do Alentejo. N.º 772/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como «Paisagem Protegida».