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9 DE DEZEMBRO DE 2020

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 788/XIV/2.ª

PELA INCLUSÃO DOS MICROEMPRESÁRIOS NAS MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA

Ao longo das últimas semanas, o Governo apresentou os programas Apoiar.pt e Apoiar Restauração,

instrumentos desenhados para responder aos setores mais afetados da economia, designadamente comércio,

restauração, cultura e alojamento.

O apoio em causa é dirigido, segundo o que foi anunciado, a micro, pequenas e médias empresas, desde

que observados um conjunto de requisitos, entre as quais perda de faturação acima de 25%. Este programa

beneficiou da autorização da Comissão Europeia ao abrigo do quadro temporário de apoios estatais.

Sucede, porém, que as empresas aderentes ao regime simplificado de contabilidade, em regra, empresários

em nome individual, ainda que tenham em dia o cumprimento das suas obrigações fiscais e contributivas, estão

excluídos destes apoios, facto que traduz uma desigualdade gritante e desprovida de qualquer fundamento. O

mesmo se verificou aquando do programa ADAPTAR, bem como noutros mecanismos de resposta que têm sido

anunciados pelo Governo.

A título de exemplo, segundo a AHRESP, 58 % do universo da restauração está constituído sob a forma de

empresário em nome individual e a maioria adota o regime de contabilidade simplificada. São dezenas ou

centenas de milhar de empresas. O café, o restaurante, o pequeno comércio, etc.

Importa, por isso, atenta a natureza discriminatória desta medida, saber que diligências vai tomar o Governo

para que esta injustiça seja corrigida ou se, uma vez mais, abandona à sua sorte milhares de microempresas

cumpridoras e que têm todo o direito a beneficiar de apoio.

Portugal é um dos países europeus em que a crise económica é mais grave. Paralelamente, é um dos que

menor esforço orçamental tem dirigido a mitigar os efeitos dessa crise. O Governo torna públicos apoios que,

vistas bem as coisas, não são o que se diz. Muitos são excluídos, outros não se conseguem candidatar. Há,

quase sempre, um mecanismo tortuoso e sub-reptício que frusta as expectativas dos alegados destinatários.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo

Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. Corrija o tratamento discriminatório no mecanismo de acesso aos apoios anunciados, de modo a que

abranja os microempresários, independentemente da forma de apresentação de contas.

2. Assegure que, em próximos apoios à economia, os respetivos regulamentos não contenham qualquer

disposição de natureza discriminatória.

Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2020.

Os Deputados do PSD: Afonso Oliveira — Cristóvão Norte — Jorge Salgueiro Mendes — Carlos Silva —

António Topa — Emídio Guerreiro — Filipa Roseta — Isabel Lopes — Sofia Matos — Duarte Marques — Hugo

Martins de Carvalho — Jorge Paulo Oliveira — Márcia Passos — Paulo Moniz — Paulo Neves — Pedro Pinto.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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