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10 DE DEZEMBRO DE 2020

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outros eventos ou por períodos de acompanhamento no posto de trabalho/observação em escolas ou outras

organizações relevantes, no âmbito de um projeto de mobilidade. Além disso, a rede eTwinning e o portal School

Education Gateway são formas de intercâmbio e troca de informação.

• Enquadramento internacional

Países europeus

Apresentamos a legislação dos seguintes Estados-Membros da União Europeia: Bélgica, Espanha e França.

BÉLGICA

– Relativamente ao ordenamento jurídico deste país e atendendo às competências legislativas atribuídas aos

órgãos federais e à descentralização administrativa e das competências legislativas adstritas às regiões operada

pelos artigos 1, 25ter, 107quater e 108 da Constitution de la Belgique e pelos n.os V e VI do §1 do artigo 6 da Loi

spéciale du 8 aout 1980, de réformes institutionnelles (versão consolidada), existe legislação a nível federal que

institui o estatuto do pessoal docente como.Arrêté royal du 15 avril 1958 portant statut pécuniaire du personnel

enseignant, scientifique et assimilé du Ministère de l'Instruction publique;

– A Loi du 22 juin 1964 relative au statut des membres du personnel de l'Enseignement de l'Etat;

– O Arrêté royal du 27 juin 1974 fixant au 1er avril 1972 les échelles des fonctions des membres du personnel

directeur et enseignant du personnel auxiliaire d'éducation, du personnel paramédical des établissements

d'enseignement de l'Etat, des membres du personnel du service d'inspection chargé de la surveillance de ces

établissements, des membres du personnel du service d'inspection de l'enseignement par correspondance et de

l'enseignement primaire subventionné et des échelles des grades du personnel des centres psycho-médico-

sociaux de l'Etat.

Tanto na comunidade francesa da região de Bruxelas-Capital (conforme estatui o Règlement du 17 novembre

2016, relatif au statut pécuniaire du personnel enseignant non subventionné de la Commission communautaire

française et du personnel enseignant subventionné par la Communauté française qui bénéficie d'un complément

de traitement à charge de la Commission communautaire française3) como na comunidade germanófona (nos

termos do Arrêté du 7 october 2004 du Gouvernement de la Communauté germanophone fixant les montants-

pivots pour l'octroi d'une allocation de foyer ou d'une allocation de résidence aux membres du personnel de

l'enseignement communautaire et de l'enseignement subventionné conjugado com o Arrêté royal du 30 janvier

1967 attribuant une allocation de foyer ou une allocation de résidence au personnel des ministères) é atribuído

um subsídio anual de residência ao pessoal. Este abono assume duas modalidades, de acordo com a situação

familiar do beneficiário: nas situações de pessoa casada ou unida de facto ou sozinha com filhos a cargo é

processado a allocation de foyer e, nas restantes situações, trata-se da allocation de résidence, a qual

representa 50% do montante anual da allocation de foyer.

O valor pecuniário anual das duas tipologias – allocation de foyer e allocation de résidence – relaciona-se

com o salário anual bruto, o seu pagamento está subordinado a uma declaração de honra apresentada num

formulário e ocorre juntamente com o salário mensal.

ESPANHA

O Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del

3 A sua aplicação deve ser conjugada com o Arrêté 2008/695 du Collège de la Commission communautaire française fixant le statut de certaines catégories de membres du personnel de l'enseignement organisé par la Commission communautaire française ne relevant ni du décret du 6 juin 1994 fixant le statut des membres du personnel subsidié de l'enseignement officiel subventionné ni du décret du 31 janvier 2002 fixant le statut des membres du personnel technique subsidié des centres psycho-médico-sociaux officiels subventionnés e com o Arrêté du Gouvernement de la Communauté française du 30 août 2001 attribuant une allocation de foyer ou une allocation de résidence aux agents des Services du Gouvernement, du Conseil supérieur de l'Audiovisuel et des Organismes d'intérêt public relevant du Comité de Secteur XVII.

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