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II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento

do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro.

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente

iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

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PROPOSTA DE LEI N.º 60/XIV/2.ª

(APROVA A LEI DAS GRANDES OPÇÕES PARA 2021-2023)

Relatório da discussão e votação na especialidade, na Comissão de Orçamento e Finanças

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei n.º 60/XIV/2.ª (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 12 de outubro de

2020, foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 28 de 2020.

Esta proposta foi discutida e votada no quadro do processo orçamental, que inclui a Proposta de Lei n.º

61/XIV/2.ª (GOV) – «Aprova do Orçamento do Estado para 2021», e que deu entrada na Assembleia da

República em simultâneo.

Nenhum grupo parlamentar apresentou propostas de alteração à iniciativa.

Para os efeitos do disposto no artigo 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, em

reunião de 20 de novembro, a COF procedeu à discussão e votação da iniciativa, na especialidade, tendo a

mesma sido aprovada.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Submetidos a votação, o articulado e o anexo da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS,

votos contra de PSD, BE, CDS-PP, IL e CH, e a abstenção do PCP e do PAN.

Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2020.

O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

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