10 DE DEZEMBRO DE 2020

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Assembleia da República, 10 de dezembro de 2020.

Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves — João Dias — Ana

Mesquita — Diana Ferreira — Bruno Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 795/XIV/2.ª

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO

PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS

INCÊNDIOS DE 2017 NA ZONA DO PINHAL INTERIOR PELO PERÍODO DE 90 DIAS

Tendo a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na

sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior comunicado a que, nos termos dos n.os 2 e 3 do

artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as

alterações introduzidas pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, e pela Lei

n.º 29/2019, de 23 de abril, em tempo, o Grupo Parlamentar do PSD solicitou a prorrogação do prazo de

funcionamento da Comissão pelo período adicional de 90 dias, pelo que, não se verificando outro facto que

determine a sua suspensão, a conclusão dos respetivos trabalhos ficará prevista para o dia 12 de março de

2021.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, prorrogar o prazo

de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios

na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias.

Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 796/XIV/2.ª

RECOMENDA MEDIDAS PARA A ELIMINAÇÃO DAS CAUSAS E FONTES DE RESÍDUOS NO MEIO

MARINHO

A vida no oceano encontra-se ameaçada pela magnitude e tipo de resíduos gerado incessantemente pelo

modelo socioeconómico vigente. Estima-se que estejam depositadas 150 milhões de toneladas de plástico no

mar. E todos os anos, mais de 12 milhões de toneladas de novos resíduos de plástico entram no oceano. Este

fluxo anual pode triplicar até 2040 se se mantiverem as dinâmicas atuais, passando a existir 50kg de plástico

por cada metro de linha de costa no planeta. Considerando que entre 60 a 80 por cento dos resíduos no mar

contêm plástico, a sua permanência no meio marinho pode estender-se por séculos.

A insustentabilidade é uma das características do modelo socioeconómico atual que privilegia o lucro máximo

e a responsabilidade mínima. Produz quantidades infindáveis de produtos de utilização única, descartáveis, de

difícil ou impossível reparação, programados para a curta duração e obsolescência. A irracionalidade da

produção aliada à má gestão dos resíduos resulta na crescente acumulação de lixo no meio marinho. É um

modelo destrutivo e depredador de vida.