O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12. The Commission shall hear the parties, examine the claims and objections, and

make proposals to the parties with a view to reaching an amicable settlement of the

dispute.

13. The Commission shall report within twelve months of its constitution. Its report

shall be deposited with the Secretary-General and transmitted to the parties to the

dispute. The report of the Commission, including any conclusions stated therein

regarding the facts or questions of law, shall not be binding upon the parties and it

shall have no other character than that of recommendations submitted for the

consideration of the parties in order to facilitate an amicable settlement of the

dispute.

14. The Secretary-General shall provide the Commission with such assistance and

facilities as it may require. The expenses of the Commission shall be bome by the

United Nations.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________

286

Páginas Relacionadas
Página 0018:
Artigo 2.º Regime excecional e temporário de rendas 1 – Nos casos de micro, pequenas e m
Pág.Página 18
Página 0019:
reduzidos, designadamente os que estiveram em layoff. Muitos milhares viram atacados os seus dire
Pág.Página 19
Página 0020:
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos —
Pág.Página 20