emissões poluentes provenientes do transporte marítimo, quer se trate de navios de cruzeiro ou de comércio, com o objetivo de minimizar os impactos negativos sobre o ambiente e a saúde pública.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Proceda a estudos, com entidades que trabalham sobre esta matéria, que permitam conhecer de forma

rigorosa os efeitos do sector do transporte marítimo na saúde humana e no ambiente, tornando públicos os resultados desses estudos e permitindo implementar as medidas mais ajustadas com base nesses resultados.

2. Promova uma maior e mais eficiente fiscalização e monitorização dos impactos causados pelo transporte marítimo.

3. Proceda à monitorização e divulgação da qualidade do ar nos portos portugueses e zonas contíguas. 4. Tome as medidas necessárias com vista a incentivar circuitos de proximidade e a privilegiar o transporte

ferroviário de mercadorias, mais sustentável e seguro. 5. Tome as diligências necessárias no sentido da criação de uma Área de Controlo de Emissões que inclua

a costa continental portuguesa, incluindo a Zona Económica Exclusiva, que ligue a área já existente do Mar Báltico, Mar do Norte e Canal da Mancha ao Mediterrâneo, em estreito diálogo e coordenação com os países envolvidos.

6. Interceda, junto das instituições europeias, com vista a encontrar uma solução mais justa e sustentável relativamente à matéria fiscal sobre o sector dos transportes marítimos.

7. Promova as diligências necessárias por forma a estabelecer que os navios atracados nos portos nacionais não podem manter os motores em funcionamento, fomentando uma maior implantação do fornecimento de eletricidade a partir de fontes renováveis.

8. Implemente medidas que permitam mitigar as emissões poluentes dos navios, incentivando o uso de combustíveis e tecnologias mais limpas sem emissões de carbono, privilegiando opções mais eficientes e sustentáveis.

Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2020.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 799/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DURANTE A PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DO CONSELHO DA

UNIÃO EUROPEIA DESENVOLVA TODOS OS ESFORÇOS DIPLOMÁTICOS NO SENTIDO DE APOIAR MOÇAMBIQUE TENDO EM CONTA A GRAVE SITUAÇÃO HUMANITÁRIA QUE SE VIVE NO PAÍS

RESULTANTE DOS ATAQUES TERRORISTAS NA PROVÍNCIA DE CABO DELGADO Enquadramento: a ajuda internacional ao continente africano O paradoxo da abundância estabelece uma conexão entre os recursos naturais abundantes e economias

pobres tem a obrigação de consciencializar o mundo. O continente africano em particular é rico em recursos naturais não renováveis: quer minerais, quer

combustíveis fósseis. Contudo a riqueza dos recursos naturais não tem refletido um desenvolvimento económico que permita resolver o flagelo da pobreza.

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