II SÉRIE-A — NÚMERO 45

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 765/XIV/2.ª

(PELA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL DO

NOVO AEROPORTO DE LISBOA)

Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 24.11.2020, tendo sendo admitida por Sua

Excelência, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente,

Energia e Ordenamento do Território.

2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 9 de

dezembro de 2020 foram discutidas ao abrigo dos n.os

2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta e dando-se o seu

conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

Em nome do Grupo Parlamentar do BE, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua (BE) apresentou o projeto pelo

qual se propõe que seja recomendado ao Governo a prorrogação do prazo de validade, em vigor até ao

próximo dia 9 de dezembro de 2020, da Declaração de Impacto Ambiental (DIA) referente ao novo aeroporto

de Lisboa. Em nome do interesse público e da total transparência das decisões sobre futuro da gestão

aeroportuária da região de Lisboa, a avaliação ambiental estratégica de um novo aeroporto para a região de

Lisboa não pode deixar de incluir entre as opções a avaliação da possibilidade de edificação no Campo de Tiro

de Alcochete. Terminando hoje a validade da DIA emitida, considera o Grupo Parlamentar do BE que deve ser

emitido um sinal político, no sentido de que a prorrogação do prazo de validade desta DIA é fundamental para

manter as várias opções em aberto, não se compreendendo que a Agência portuguesa do ambiente (APA) e a

empresa Vincci não tenham interesse nesta renovação.

Em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado André Pinotes Baptista (PS) esclareceu que o

estudo feito a 9 de dezembro de 2010 e foi prolongado sucessivamente. Da análise jurídica do atual regime

jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) resulta que a impossibilidade legal de nova prorrogação. A

falta de planeamento atempada de uma solução alternativa ao aeroporto Humberto Delgado fez que se

atingisse o esgotamento. A atual conjuntura permite planear com maior ponderação todas as opções

identificadas, abrindo espaço as soluções mais sólidas e consolidadas. Não deverá prolongar-se um estudo

com dez anos, discutido hoje, no dia que caduca, mas sim encontrar novos suportes para as melhores

soluções de longo prazo.

Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Nuno Carvalho (PSD) evidenciou fatores

relacionados com os tempos que se atravessam, considerando que o novo quadro de opções tem de ser

avaliado fazendo uso do intervalo temporal criado pela pandemia. Assinalou a importância de manter a

competitividade do sector, intrinsecamente ligado a outros investimentos estruturais do país. Aludiu ainda à

situação de diálogo pendente com as autarquias da Moita e Seixal, que o Governo precisa de esclarecer.

Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) lamentou que se deixasse

caducar uma DIA, parecendo ir meramente de encontro aos interesses dos intervenientes privados. Assinalou

também que as questões de segurança suscitadas pelo projeto do Montijo não são despiciendas, enquanto o

projeto de Alcochete tinha reunidas todas as condições para se avançar com o projeto do novo aeroporto, só

não se tendo avançado por falta de vontade na sua concretização.

Foi concedida a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua (BE) para encerramento do debate, na qualidade

de representante do grupo parlamentar proponente. Reiterou a sua incompreensão pela opção tomada pelo

projeto do aeroporto Montijo, uma solução provisória, suma vez que o campo de tiro de Alcochete, depois de

17 localizações estudadas, foi considerado o local mais adequado. A avaliação ambiental que agora caduca foi

executada com toda a seriedade e cumprido as exigências ambientais, pelo que lamenta que esta caducidade

se verifique no momento em que a sua renovação tinha maior interesse pratico, ainda que se reconheça que

que importaria atualizar em alguns aspetos.