15 DE DEZEMBRO DE 2020

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Solicitando a palavra para uma interpelação à mesa, o Sr. Deputado André Pinotes Baptista (PS)

reconheceu que se trata de matéria complexa. Acontece, todavia que, Decreto-Lei n.º 151-B/2013,de 31 de

outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, o entendimento jurídico

da Agência Portuguesa do Ambiente é que este estudo de impacto ambiental não pode, de facto, ser

prorrogado, sob pena da violação da legislação em vigor.

4 – Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para

votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua

Excelência, o Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2020.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 802/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CLASSIFIQUE A SERRA DE CARNAXIDE COMO PAISAGEM

PROTEGIDA

Exposição de motivos

A serra de Carnaxide, localizada entre Sintra e Monsanto, insere-se nos municípios de Oeiras, Amadora e

Sintra, numa área de cerca de 600 hectares, e encontra-se profundamente ameaçada pelo desenvolvimento

de projetos urbanísticos.

Salienta-se que a serra de Carnaxide, para além das zonas verdes de Monsanto e Sintra, é uma das zonas

verdes com mais relevância na Área Metropolitana de Lisboa, sendo, por isso, crucial para a melhoria da

qualidade do ar e da saúde pública, para além do papel importante na regularização dos recursos hídricos e

da temperatura.

Adicionalmente, a serra de Carnaxide é um ecossistema de características únicas, albergando 237

espécies, das quais se salienta a Armeria pseudoarmeria, espécie endémica, só existente em Portugal e com

estatuto de conservação de «Vulnerável»; a Ionopsidium acaule que se encontra protegida simultaneamente

por legislação nacional e da União Europeia, nomeadamente pelos Anexos II e IV da Diretiva Habitats e pelo

Anexo I da Convenção sobre a Vida Selvagem e os Habitats Naturais na Europa; e espécies autóctones como

o Sobreiro (Quercus suber), o Freixo (), o Zambujeiro (Olea europae var. Sylvestris), o

Carvalho Cerquinho (Quercus faginea), a Alfarrobeira () e outras exóticas de valor ornamental

como o Carvalho Americano (Quercus rubra) ou a Casuarina. Relativamente , destaca-se a presença

do Falcão Peregrino, espécie com estatuto de vulnerável em Portugal, e a Águia de Asa Redonda.

Existe também na serra de Carnaxide património arqueológico e arquitetónico de grande valor, como o

Aqueduto de Carnaxide e o Aqu

-d’ , construções que datam do século XVIII e classificadas

como Monumento de Interesse Público pela Portaria n.º 119/2013.

Contudo, a pressão imobiliária e o avanço urbanístico estão a colocar em risco a integridade da serra de

Carnaxide, na qual vigoram diversos instrumentos de planeamento e ordenamento do território, como o Plano

Regional de Ordenamento do Território, os Planos Diretores Municipais de Amadora, Oeiras e Sintra e as

Reservas Ecológica e Agrícola Nacionais, instrumentos que não têm sido capazes de proteger esta zona

natural. Com efeito, a área construída total mais que quintuplicou, entre 1988 e 2020, passando de 22

hectares em 1988 para 112 hectares em 2020. Adicionalmente, estão já aprovadas duas novas urbanizações,

os empreendimentos «Marconi Parque» e «Sky City».