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II SÉRIE-A — NÚMERO 45

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— Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 802/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como Paisagem Protegida. Ministério das Finanças (Conta Geral do Estado 2019): (a) — Parecer do Tribunal de Contas.

Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência): (b) Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 24 de novembro a 8 de dezembro de 2020. (a) Publicado em Suplemento. (b) Publicado em 2.º Suplemento.

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