15 DE DEZEMBRO DE 2020

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Data Entidades

29-10-2020 Tribunal de Contas

05-11-2020 ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses

05-11-2020 ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias

12-11-2020 CES – Conselho Económico e Social

12-11-2020 Conselho de Finanças Públicas

A Comissão concedeu, também, audiências às entidades que o solicitaram dentro dos prazos publicitados:

Data Entidades

04-11-2020 Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (APORMED)

04-11-2020 Liga dos Amigos de Timor

05-11-2020 ANTROP – Associação Nacional de Transportes de Passageiros

05-11-2020 ARAN – Associação Nacional do Ramo Automóvel

10-11-2020 APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e

Patrimónios

10-11-2020 APORVAP – Associação Portuguesa de Vaporizadores

11-11-2020 SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior

11-11-2020 Imperial Tobacco Portugal SPPLC

12-11-2020 Convergência pela Cultura

Refira-se finalmente, que, nos termos do artigo 75.º-A da LEO, na sua redação atual, os grupos

parlamentares (GP) do PS e do PSD solicitaram à UTAO, a avaliação de impacto orçamental das propostas de

alteração a seguir elencadas:

GP requerente

N.º da PA

Incidência

PSD 1-C Artigo 185.º – Suplemento remuneratório para os trabalhadores dos

serviços essenciais

PSD 6-C Artigo 228.º-A – Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA

PSD 455-C Artigo 37.º-A – Dedicação Plena no Serviço Nacional de Saúde

PS 1139-C Artigo 265.º-A – Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de

novembro

PS 1143-C Artigo 265.º-B – Alteração ao Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho

PS 1195-C Artigo 227.º – Disposição transitória no âmbito do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Coletivas (n.os

4 a 9)

Todos os estudos solicitados, com exceção do referente à proposta de alteração n.º 455-C, foram

realizados nos prazos fixados pela Comissão, podendo ser consultados na página eletrónica das publicações

da UTAO.

4 – Votação na Especialidade

As votações na especialidade ocorreram nas reuniões da Comissão dos dias 20, 23, 24 e 25 de novembro

(nas tardes subsequentes à discussão na especialidade, em Plenário), tendo contado com a presença do Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos