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II SÉRIE-A — NÚMERO 45

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determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 9 de

dezembro de 2020 foram discutidas conjuntamente ao abrigo dos n.os

2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República.

3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta e dando-se o seu

conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

4 – O Sr. Deputado André Silva (PAN) fez a apresentação do Projeto de Resolução n.º 573/XIV/1.ª (PAN)

– mediante o qual propõe que a Assembleia recomende ao Governo que atue no sentido da correta

classificação energética e promoção da diminuição da utilização de gases fluorados nos aparelhos de ar

condicionado e a durabilidade dos mesmos, tendo em vista a mitigação destes impactos. Entre outros pontos,

essa mitigação poderá ser conseguida através de uma correta rotulagem energética dos aparelhos; da

substituição da utilização de gases fluorados por outros gases de refrigeração com menor impacto de

aquecimento global e, ainda, através da introdução de medidas para o aumento da durabilidade dos

aparelhos.

5 – O Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.º 673/XIV/2.ª (BE), que visa

propor à Assembleia que recomende ao Governo que viabilize e promova a recolha e tratamento eficaz dos

gases de refrigeração das unidades de ar condicionado, frigoríficos e outros equipamentos de frio, com o

objetivo de evitar a incorreta deposição dos aparelhos e a consequente libertação para a atmosfera de gases

de refrigeração. Propõe, nomeadamente, que se cumpra, a partir de 2021, a meta comunitária estipulada para

a recolha de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE); elabore e implemente um plano de inspeção a

entidades envolvidas no sistema integrado de gestão de resíduos elétricos e eletrónicos e outros operadores

de gestão de resíduos de modo a rastrear o circuito de recolha e deposição de equipamentos de frio; garanta

que as entidades gestoras de resíduos apoiam e informam os responsáveis pela instalação, manutenção e

reparação de equipamentos de frio sobre o destino a dar aos aparelhos em fim de vida para que estes sejam

corretamente encaminhados para os centros de tratamento e recolha licenciados.

6 – Aberta a discussão dos dois projetos de resolução, usou da palavra o Sr. Deputado Filipe Pacheco

(PS), salientando que ambas as iniciativas fazem referência a matéria que vai ser abrangida no novo

regulamento vai ser discutido em 2022 e que essa seria a sede adequada para este debate ou, num âmbito

mais geral, o tema poderia ser debatido no GT já constituído para revisão da legislação sobre garantias de

consumo.

7 – O Sr. Deputado Hugo Martins Carvalho (PSD) informou que o seu Grupo Parlamentar partilha das

preocupações que conduziram as estas iniciativas e que, como tal, as acompanham.

8 – A Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) saudou as iniciativas, indicando que o seu Grupo Parlamentar

acompanha a necessidade de medidas nesta área, mas reforça a tónica de alteração do paradigma, sobretudo

no que se refere à necessidade de aperfeiçoamentos da construção e incremento da eficiência energética,

optando por soluções mais sustentáveis que dispensem o uso deste tipo de aparelhos.

9 – Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser

agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente

informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2020.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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