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Quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 II Série-A — Número 46

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 478/XIV/1.ª e 509, 526, 553, 563, 575, 576 e 594/XIV/2.ª): N.º 478/XIV/1.ª [Repõe o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica (Revoga o Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 509/XIV/2.ª (Valorização dos trabalhadores da saúde): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 526/XIV/2.ª (Lei-Quadro da Política Climática): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 553/XIV/2.ª (Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 563/XIV/2.ª [Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 575/XIV/2.ª (Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o Novo Regime de

Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da COVID-19): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 576/XIV/2.ª (BE) — Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao período de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas. — Vide Projeto de Lei n.º 575/XIV/2.ª. N.º 594/XIV/2.ª (Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Projetos de Resolução (n.os 624/XIV/1.ª e 633, 655, 676, 681, 703, 792,797 e 803 a 806/XIV/2.ª): N.º 624/XIV/1.ª (Requalificação da Escola Secundária de Serpa): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.º 633/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Secundária de Serpa): — Vide Projeto de Resolução n.º 624/XIV/1.ª.

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