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II SÉRIE-A — NÚMERO 46

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N.º 4 do Projeto de Resolução n.º 624/XIV/1.ª (PCP)

Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e os votos contra dos Deputados do PS.

N.º 4 do Projeto de Resolução n.º 676/XIV/2.ª (PSD)

Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e os votos contra dos Deputados do PS.

N.º 3 do Projeto de Resolução n.º 681/XIV/2.ª (PEV)

Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e os votos contra dos Deputados do PS.

N.º 3 do Projeto de Resolução n.º 703/XIV/2.ª (PS)

Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV.

N.º 4 do Projeto de Resolução n.º 681/XIV/2.ª (PEV)

Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV.

Palácio de São Bento, em 9 de dezembro de 2020.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Texto final Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola Secundária de Serpa A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que: 1 – Proceda à rápida elaboração e concretização de um plano para a realização urgente das obras de

reabilitação e requalificação da Escola Secundária de Serpa, calendarizando e tornando públicas, todas as fases de concretização destas;

2 – Se iniciem as obras de requalificação da Escola Secundária de Serpa, já no ano letivo 2020/2021, de forma a que possa ser dotada das condições adequadas de funcionamento e se garantam as condições de materiais e equipamentos adequadas;

3 – Assegure o processo negocial e de audição do município de Serpa, procurando garantir o seu envolvimento colaborante e participativo no processo;

4 – Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação da Escola Secundária de Serpa, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito;

5 – Assegure o envolvimento da comunidade educativa na definição e monitorização do projeto.

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