16 DE DEZEMBRO DE 2020

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 792/XIV/2.ª (3)

(RECOMENDA MECANISMOS PARA UMA REDUÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E UMA POLÍTICA TARIFÁRIA PARA A COESÃO TERRITORIAL E JUSTIÇA SOCIAL)

A adequação do comportamento individual – especialmente na separação e correta deposição – é

indispensável ao sucesso de uma estratégia global de redução e valorização de resíduos. Em Portugal existiu já uma enorme transformação nesta variável, fruto de campanhas de sensibilização e do investimento público em infraestruturas, nomeadamente os ecopontos para vidro, papel, plástico e metal. Mas a componente individual é precisamente isso: uma das componentes de uma necessária estratégia global.

As metas relativas à recolha e valorização de resíduos sólidos urbanos (RSU) são sistematicamente incumpridas e o país tem um mau desempenho neste sector. No entanto as alterações que têm estado em cima da mesa têm ido apenas no sentido de maior responsabilidade individual, com mais encargos para os consumidores finais e menos obrigações para as empresas produtoras e distribuidoras de embalagens.

Política tarifária para a coesão territorial A tarifa é diferenciada por município ou grupos de municípios. Em parte, devido à autonomia do poder local,

que deve ser respeitada, mas muito em consequência dos diferentes custos de operação resultantes da estrutura territorial e demográfica. Naturalmente, é menos onerosa a recolha e tratamento de resíduos onde a concentração populacional é mais elevada. Está assim criada uma potencial desigualdade no tarifário entre a população genericamente situada no interior e em áreas rurais e, por outro lado, as que vivem genericamente no litoral e áreas urbanas.

Os encargos com a tarifa de RSU podem ser elevados, em particular para famílias em carência económica. Na área da energia, foi concretizado acesso automático à tarifa social, medida que hoje garante um desconto significativo às 750 mil famílias que cumprem os critérios legais de acesso. De igual modo, está criada a tarifa social da água que – mediante deliberação da autarquia – permite que essas mesmas famílias acedam a um tarifário reduzido para a água e que pode – e consideramos que deve – ser alargada à componente de resíduos na tarifa da água.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera necessária a criação de mecanismos que permitam descer a tarifa de RSU onde ela seja bastante mais elevada que a média nacional devido à densidade populacional do município. Considera igualmente necessária criar mecanismos de promoção da criação tarifas sociais por parte das autarquias. Estas duas alterações devem ser parte de um caminho para um país mais justo, mais inclusivo e com maior coesão territorial.

Subsídios perversos à queima de RSU As empresas Lipor e ValorSul recebem uma subsidiação à produção de energia elétrica a partir da

incineração de resíduos sólidos urbanos. Durante 15 anos, este apoio foi financiado pela população através da fatura da eletricidade. Num parecer datado de 12 de outubro deste ano, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) mostrou «preocupações quanto à sustentabilidade económica do sector elétrico nacional e os custos que a manutenção de tais sobrecustos com a produção de energia elétrica utilizando resíduos supõe para todos os consumidores de energia elétrica».

Face ao parecer da ERSE, o Governo mudou o modelo de subsidiação, passando a criar um apoio direto através de verbas do fundo ambiental. O modelo era injusto ao representar um sobrecusto para os consumidores. Também porque atribuía esse subsídio às empresas de resíduos – uma das quais maioritariamente privada – que operam em áreas geográficas onde a recolha e tratamento de resíduos é potencialmente mais rentável. Mas é ainda ambientalmente perversa dado que bonifica uma prática com impactos ambientais e climáticos graves. Do ponto de vista energético é ineficaz gerando elevadas perdas. Ao