16 DE DEZEMBRO DE 2020

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desenvolvidas por profissionais formados, empenhados e devidamente valorizados. Com o propósito de contribuir para a revisão da carreira de vigilante da natureza e continuar o reforço da contratação de vigilantes suficientes, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomentar ao Governo que: – Promova a revisão e regulamentação da carreira especial de vigilante da natureza, em articulação com as

organizações representativas dos trabalhadores; – Proceda ao levantamento junto do setor das necessidades reais de reforço das equipas de vigilantes da

natureza e proceda à abertura de novos concursos públicos para a contratação dos efetivos de que o País realmente necessita para levar a cabo as suas funções nas áreas da conservação da natureza e biodiversidade.

Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2020.

Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. (4) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 16 de dezembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 42 (2020.12.10)].

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 803/XIV/2.ª POR UMA LINHA DO OESTE INTEGRALMENTE REQUALIFICADA E FUNCIONAL

A centenária Linha Ferroviária do Oeste tem um total de 197,9 km de extensão entre a estação ferroviária do

Cacém (Linha de Sintra) e a Figueira da Foz, e foi ao longo da sua história uma alavanca essencial de desenvolvimento, especialmente para os diversos núcleos urbanos que se foram surgindo ao longo do litoral da região oeste e da região centro. Através da sua ligação à linha do Norte, em Coimbra-B, garante a continuidade das ligações ferroviárias a todo o território continental.

A última década foi especialmente dramática para a sustentabilidade dos serviços de transporte prestados pela Linha do Oeste, resultado da redução continuada da qualidade do serviço e da falta de material circulante, necessidades ignoradas por sucessivos governos. A 6 de novembro de 2020 foi, finalmente, celebrado o contrato de consignação das obras de requalificação da linha ferroviária do Oeste, entre Sintra e Torres Vedras, entre o empreiteiro e a Infraestruturas de Portugal (IP). Prevê-se que as obras se prolonguem durante os próximos dois anos, com um orçamento de 61,7 milhões de euros. Estas contemplam a eletrificação do troço (43km) e a beneficiação de cinco estações e seis apeadeiros, com criação e melhoria dos acessos às plataformas de passageiros para pessoas com mobilidade condicionada segundo notícias recentes.

No passado mês de outubro, a IP lançou um novo concurso para prolongar a requalificação da linha de Torres Vedras até Caldas da Rainha, através de um investimento no valor de 40 milhões de euros.

Apesar do permanente alerta do Bloco de Esquerda e das várias recomendações apresentadas ao Governo, prevê-se que as empreitadas em curso tenham um alcance limitado, dado que se continua a prever um tempo de viagem mais longo para a ferrovia requalificada do que para as atuais alternativas rodoviárias de ligação a Lisboa. Desta forma, a capacidade de captação de passageiros dependerá, essencialmente, do preço dos bilhetes e da comodidade e funcionalidade das carruagens.

Por estabelecer estão ainda as condições em que vai decorrer a requalificação da linha entre as Caldas da Rainha e o Louriçal. Estando a iniciar os trabalhos de requalificação do primeiro troço, importa relembrar que, em maio de 2018, a Assembleia da República aprovou o Projeto Resolução n.º 1368/XIII, por proposta do Bloco de Esquerda, onde se recomenda ao Governo que: