II SÉRIE-A — NÚMERO 50

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TÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 35.º

Legislação complementar

Os diplomas referidos no n.º 2 do artigo 6.º, no artigo 12.º, no n.º 2 do artigo 14.º, no n.º 1 do artigo 15.º e

no artigo 29.º devem ser aprovados no prazo de seis meses após a data de entrada em vigor da presente lei.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data da sua publicação.

Lisboa, 22 de dezembro de 2020.

Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre

Poço — Álvaro Almeida — Ana Miguel dos Santos — André Coelho Lima — André Neves — António Cunha —

António Lima Costa — António Maló de Abreu — António Topa — António Ventura — Artur Soveral Andrade

— Bruno Coimbra — Carla Barros — Carla Borges — Carla Madureira — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos

Eduardo Reis — Carlos Peixoto — Carlos Silva — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes —

Cláudia André — Cláudia Bento — Cristóvão Norte — Duarte Marques — Duarte Pacheco — Eduardo Teixeira

— Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Fernando Ruas — Filipa

Roseta — Firmino Marques — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício

Oliveira — Isabel Lopes — Isabel Meireles — Isaura Morais — João Gomes Marques — João Moura — Jorge

Paulo Oliveira — José Cancela Moura — José Cesário — José Silvano — Lina Lopes — Luís Leite Ramos —

Luís Marques Guedes — Márcia Passos — Margarida Balseiro Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Maria

Germana Rocha — Mónica Quintela — Nuno Miguel Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Paulo

Leitão — Paulo Moniz — Paulo Neves — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Alves — Pedro Pinto — Pedro

Rodrigues — Pedro Roque — Ricardo Baptista Leite — Rui Cristina — Rui Rio — Rui Silva — Sandra Pereira

— Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Sofia Matos.

(1) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 22 de dezembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 43 (2020.12.11)].

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PROJETO DE LEI N.º 608/XIV/2.ª

INGRESSO EXTRAORDINÁRIO NA CARREIRA PARLAMENTAR DE TRABALHADORES EM

CEDÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO INICIADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 23/2011, DE

20 DE MAIO, QUE ASSEGURAM FUNÇÕES CORRESPONDENTES À CARREIRA DE TÉCNICO DE APOIO

PARLAMENTAR

Nos termos do n.º 12 do artigo 14.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (Estatuto), aprovado pela

Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e alterado pela Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, as cedências de interesse

público para exercício de funções na Assembleia da República têm a duração máxima da Legislatura.

Até à entrada em vigor do referido Estatuto, a 21 de maio de 2011, não havia qualquer normativo legal a

fixar um limite de duração para as cedências de interesse público ou para outras figuras jurídicas existentes

antes daquela. A 21 de maio de 2011, encontravam-se em cedência de interesse público nove trabalhadores