22 DE DEZEMBRO DE 2020

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jovens até ao final do 3.º Ciclo do Ensino Básico, dando prioridade à inclusão dos alunos com Necessidades

Educativas Especiais (NEE).

Assembleia da República, 22 de dezembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Alexandra Vieira — Joana Mortágua — José Manuel Pureza —

Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel

Pires — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Manuel Azenha

— Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins.

(2) O título e texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa a 22 de dezembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 48

(2020.12.18)].

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 814/XIV/2.ª

RECOMENDAÇÕES PARA VACINAÇÃO DE TODA A POPULAÇÃO RESIDENTE E PROFISSIONAIS

NOS ESTABELECIMENTOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS (ERPI)

Por falta de respostas sociais, nomeadamente vagas em instituições legais para idosos, estima-se que em

Portugal existam cerca de 3500 lares ilegais, cujo paradeiro é desconhecido, onde residem, segundo a

Associação de Apoio Domiciliário, de Lares e Casas de Repouso de Idosos (ALI), aproximadamente cerca de

35 mil idosos.

Não estando identificada a localização destes lares nem a identificação dos idosos que neles residem,

compreende-se que exista um aparente obstáculo a sua vacinação. Contudo, trata-se de uma barreira que

resulta da inação do governo, e não é compreensível que essa inação perdure e se continue a ignorar uma

situação que a pandemia deixou bem exposta, com inúmeros surtos de infeção por COVID-19 a acontecer em

unidades clandestinas e ilegais, de norte a sul do País, deixando a população mais vulnerável totalmente

desprotegida.

Em junho, o PSD sugeriu um conjunto de medidas que facilitassem o mapeamento destas unidades e a

sua legalização, nomeadamente, a criação de um período excecional para que os proprietários destas

instalações pudessem adequá-las às exigências regulamentares da segurança social para este tipo de

infraestruturas; bem como a criação de uma equipa técnica e multidisciplinar, em cada distrito, dedicada ao

acompanhamento, adaptação e possível legalização das unidades em situação irregular. O grupo parlamentar

do PSD sugeriu ainda ao governo a possibilidade de flexibilizar as normas e limitações atualmente existentes

nos lares, de modo a permitir um alargamento da capacidade de acolher idosos e recomendou a criação de

instrumentos financeiros de apoio às alterações que venham a ser necessárias na legalização destas

instituições. Porque mais importante do que a burocratização dos processos é a criação de respostas sociais

seguras e de proteção dos idosos. A pandemia evidenciou um problema que se tem vindo a agravar num

quadro demográfico de um país envelhecido, e criou a oportunidade de o resolver.

Mas nada disto foi feito e as propostas do PSD foram ignoradas e chumbadas. Pior do que isso, estes

idosos continuaram esquecidos.

Nove meses volvidos, com a vacina disponível e os residentes e profissionais de lares identificados como o

grupo mais prioritário de vacinação, verificamos que apenas os utentes dos lares legais estão a ser

considerados. Não existem no plano de vacinação as 70 mil doses que estes idosos deveriam tomar, sendo

grupo de risco igual a qualquer outro nas suas circunstâncias. Está a ser violado o princípio do acesso

universal à vacina, está a ser discriminado, mais uma vez, este conjunto de pessoas, por inação do governo. O

que não é inaceitável e põe em risco a vida destas pessoas e o projeto de imunidade de grupo do País.

Agora já não vamos a tempo de mapear, fazer levantamentos demorados, indagar. Agora é preciso