II SÉRIE-A — NÚMERO 50

36

Assembleia da República, 21 de dezembro de 2020.

Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 816/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO UMA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA

A EXPLORAÇÃO MINEIRA

Exposição de motivos

Em 2019, o Tribunal de Justiça Europeu concluiu que Portugal não cumpre, desde 2009, a Diretiva

Habitats, ao não adotar as medidas de conservação necessárias dos habitats naturais e das espécies

presentes nos 61 sítios de importância comunitária em causa.

O não cumprimento da Diretiva Habitats está diretamente relacionada com a pretensão de não pôr em

causa determinadas explorações económicas como o aeroporto do Montijo, as dragagens do Sado, os

empreendimentos turísticos em Troia e na Comporta, os olivais intensivos no Guadiana, as explorações

mineiras, entre outros, que se situam na zona de influência destes locais ou dentro dos mesmos.

Entretanto, em março de 2020, 11 anos após o sucessivo incumprimento dos Governos PS e PSD, foram

classificadas como zonas especiais de conservação os 61 sítios de interesse comunitário. Mas os planos de

gestão específicos para estes locais, que é o que vai marcar a diferença na sua conservação, só têm de estar

concluídos em 2022. Entretanto, continuamos a ter Estudos de Impacto Ambiental que desconsideram

completamente as consequências catastróficas que os projetos vão provocar nos habitats e nas espécies

protegidas e vamos mantendo a exploração económica da natureza em Portugal.

Com estas práticas, Portugal chegou ao ranking de 4.º país europeu com mais espécies ameaçadas, com

um total de 456 espécies ameaçadas. Entre 2016 e 2019, as espécies em risco de extinção em Portugal

praticamente duplicaram, passando de 281 para as atuais 456. A nível mundial, Portugal é o vigésimo sétimo

país com mais espécies ameaçadas, o que nos coloca nos 15% de países com mais espécies em risco de

extinção. Ora, tendo em conta o tamanho do nosso território, esta revela-se uma performance francamente

indesejável.

Surge agora uma nova ameaça às áreas protegidas, que é a aposta do Governo nas explorações mineiras

em Portugal.

, assinou 16 novos contratos

relacionados com a prospeção e exploração dos recursos geológicos, nove contratos de

, motivo pelo qual preparou um novo

enquadramento le

,

pesquisa e exploração de recursos geológicos, de forma a melhor proteger o ambiente e os municípios

afetados.

Adicionalmente, o Plano de Recuperação económica e social vem propor uma aposta na exploração

mineira. Em audição no Parlamento, em resposta a uma questão colocada pelo PAN, o Prof. Costa e Silva

afirmou que não é favorável à exploração mineira em áreas protegidas, algo que tememos que não será

acautelado pela nova legislação.

Por todos estes motivos, é essencial a realização de uma avaliação ambiental estratégica a todas as

opções de localização de exploração mineira em Portugal.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por

intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: