23 DE DEZEMBRO DE 2020

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venha a ser aprovada, para efeitos de cumprimento da lei-travão.

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei

formulário.

IV. Análise de direito comparado

 Enquadramento no plano da União Europeia

De acordo com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 113.º), o Conselho

(…) adota as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o

volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indiretos, na medida em que

essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno

e para evitar as distorções de concorrência.

No caso do IVA, a harmonização decorreu em várias etapas, a fim de lograr transparência no comércio

interno da União. O sistema comum de IVA é, em geral, aplicável aos bens e serviços comprados e vendidos

para utilização ou consumo na UE. Os impostos especiais de consumo incidem sobre a venda ou utilização de

produtos específicos.

A Diretiva IVA (2006/112/CE), adotada em 2007, codifica num único ato legislativo as modificações

introduzidas.

A Diretiva em causa, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, contém uma

secção relativa a disposições específicas que dispõe, no artigo 105.º, que Portugal pode aplicar, às operações

efetuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e às importações efetuadas diretamente nestas

regiões, taxas de montante inferior às aplicadas no continente.

Enquadramento internacional

Países europeus

A Comissão Europeia disponibiliza no seu sítio na Internet um documento com informação, atualizada a 1

de julho de 2019, sobre as taxas de IVA nos diversos Estados-Membros da União Europeia, sendo possível

recolher informação sobre o valor da taxa aplicável aos serviços prestados no exercício da profissão de

médico-veterinário.

Assim, e tendo por base o referido documento, apresentam-se as taxas referentes a serviços prestados no

exercício da profissão de médico-veterinário para os países da União Europeia, bem como para o Reino

Unido:

País Taxa (%)

Áustria 20

Bélgica 21

Bulgária 20

Chipre 19

Croácia 25

Dinamarca 25

Eslováquia 20

Eslovénia 22

Espanha 21

Estónia 20

Finlândia 24

França 20