II SÉRIE-A — NÚMERO 51

16

País Taxa (%)

Grécia 24

Holanda 21

Hungria 27

Irlanda 13,5

Itália 22

Letónia 21

Lituânia 21

Luxemburgo 17

Malta 18

Polónia 23

Reino Unido11

20

República Checa 21

Roménia 19

Suécia 25

De salientar que apenas a Irlanda apresenta uma taxa reduzida para os serviços prestados no exercício da

profissão de médico-veterinário, aplicando-se em todos os outros Estados-Membros as taxas de IVA normais.

V. Consultas e contributos

 Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo

Nos termos do n.º 3 do artigo 124.º do RAR «As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos,

documentos e pareceres que as tenham fundamentado». A presente iniciativa não vem acompanhada de

quaisquer documentos, estudos ou pareceres.

 Consultas obrigatórias

O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 11 de fevereiro de 2020, a audição dos órgãos de

governo próprios das regiões autónomas, através do convite à emissão de parecer, no prazo de 20 dias, nos

termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da

Constituição.

Já foram, entretanto, remetidos os pareceres da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

(ALRAA), bem como do Governo da Região Autónoma dos Madeira (RAM), que propõe uma redação

alternativa desta iniciativa. Ambos os pareceres estão disponibilizados no sítio eletrónico da Assembleia da

República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa.

 Consultas facultativas

No âmbito da mencionada Petição n.º 26/XIV/1.ª, foram já solicitados pareceres ao Secretário de Estado

dos Assuntos Fiscais, à Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) e à Associação de Médicos Veterinários

Especialistas em Animais de Companhia (APMVEAC).

11

Desde 31 de janeiro que o Reino Unido já não faz parte da União. Optou-se, no entanto, por apresentar a taxa de iva aplicável aos serviços prestados no exercício da profissão de médico-veterinário para o Reino Unido juntamente com os restantes países da União Europeia.