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23 DE DEZEMBRO DE 2020

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VI. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a

informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em

termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a

valoração de «Neutro».

Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A

presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

 Impacto orçamental

Em sendo aprovada esta iniciativa, poderá a mesma vir a ter impacto orçamental, na medida em que é

expectável a redução da receita fiscal arrecadada em sede de IVA. Os dados disponíveis não permitem

determinar ou quantificar esse impacto.

Admitindo a hipótese de que a isenção da taxa de IVA tenha repercussão na redução preço final da

prestação deste tipo de serviços, a citada diminuição de receita fiscal poderá vir a ser compensada com o

eventual acréscimo do volume da prestação destes serviços. Acresce que o impacto na procura dependerá do

comportamento do consumidor, isto é, da elasticidade procura-preço.

 Outros impactos

Conforme se destaca na exposição de motivos, pode ser identificado um potencial impacto positivo na área

da saúde humana, na medida em que, o aumento nos tratamentos preventivos dos animais contribui para a

promoção da saúde pública e para a proteção do meio ambiente.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 819/XIV/2.ª

AFETAÇÃO AO SECTOR CULTURAL E CRIATIVO NACIONAL DE VALOR NÃO INFERIOR A 2% DAS

VERBAS EUROPEIAS DO MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA QUE CABEM A PORTUGAL

A crise provocada pela pandemia de COVID-19 teve efeitos nefastos sem precedentes nas economias da

União Europeia.

Estes efeitos negativos fizeram-se sentir sobremaneira na área cultural e criativa.

A Cultura sofreu e continua a sofrer com o impacto das medidas restritivas introduzidas no combate à

propagação do coronavírus. Depois de cancelados concertos, festivais, conferências, adiadas exposições,

fechados cinemas, teatros e museus, suspensas produções televisivas e cinematográficas, a contínua

aplicação de medidas de contenção da pandemia não permitem o normal funcionamento das atividades

culturais.

Para ajudar a reparar os danos económicos e sociais causados pela pandemia de coronavírus, as

instituições europeias acordaram na elaboração de um plano de recuperação tendente a ultrapassar a crise e

lançar as bases para uma Europa moderna e mais sustentável.

No Conselho Europeu de julho de 2020, os Estados-Membros decidiram lançar o Quadro Financeiro

Plurianual para o período 2021-2027 bem como o instrumento de recuperação europeu, designado Next

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