II SÉRIE-A — NÚMERO 51

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Rega do Mira – Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro. Mas ao invés de

fortalecer os instrumentos de conservação da natureza e biodiversidade do PNSACV, o Governo veio

possibilitar a instalação do triplo da área de estufas, túneis elevados e estufins, até um máximo de 4800

hectares, correspondendo a 40 por cento da área total da área do Perímetro de Rega do Mira. Atualmente,

estima-se em 1600 hectares a extensão da área agrícola intensiva nesta zona destinada às culturas de

regadio.

Além dos graves riscos ecológicos e paisagísticos que as disposições da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 179/2019 implicam para o PNSACV, este diploma veio agudizar os problemas sociais das

explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira. Em vez de procurar soluções laborais e habitacionais

dignas para os milhares de trabalhadores migrantes da atividade agrícola do Perímetro de Rega do Mira, o

Governo normalizou e agravou a atual situação. Fê-lo ao equiparar os contentores onde os trabalhadores

estão alojados a «estruturas complementares à atividade agrícola», por um período de 10 anos. Ao invés de

exigir a garantia das condições habitacionais definidas no artigo 9.º da Lei de Bases da Habitação, o Governo

promoveu a atual situação guetizante, precária e indigna, criando um regime especial feito à medida dos

promotores das explorações agrícolas.

Para o Bloco de Esquerda, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019 deve ser revogada e

aplicada uma moratória à instalação ou expansão de explorações agrícolas no Perímetro de Rega do Mira, até

que se encontrem soluções ambientais e sociais adequadas, conforme recomendado por este Grupo

Parlamentar no Projeto de Resolução n.º 225/XIV/1.ª.

Entidades competentes, como o ICNF, APA, IHRU, entre outras, precisam ser dotados de meios humanos,

técnicos e financeiros adequados e suficientes para dar resposta à grave situação socioambiental da atividade

agrícola do Perímetro de Rega do Mira e outras zonas do PNSACV por ela afetadas.

A compatibilização entre a conservação da biodiversidade e a atividade agrícola do Perímetro de Rega do

Mira requer a transição do modo intensivo de produção para uma agricultura diversificada, assente em

rotações e consociações, e que ao invés de depauperar os processos ecológicos, estabelece com eles uma

relação simbiótica.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Desenvolva e implemente ações de recuperação de espécies, habitats e ecossistemas nas zonas do

Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) afetadas, direta ou indiretamente, pela

atividade das explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira;

2 – Dote de meios humanos, técnicos e financeiros adequados e suficientes as entidades competentes em

matéria de ambiente, trabalho, habitação e migrações, de modo a que sejam dadas respostas eficazes à grave

situação ambiental e social provocada pelas explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira;

3 – Assegure o aumento da frequência e da abrangência das ações de fiscalização nas explorações

agrícolas do Perímetro de Rega do Mira, de modo a combater com maior eficácia as irregularidades laborais,

habitacionais e ambientais existentes;

4 – Realize um estudo, a apresentar à Assembleia da República até ao final de 2021, no qual constem os

efeitos cumulativos das explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira na biodiversidade, nos solos, na

água superficial e subterrânea, na qualidade do ar e na saúde humana, bem como nos valores ecológicos e

paisagísticos do PNSACV;

5 – Submeta a instalação e ampliação de novas explorações agrícolas no Perímetro de Rega do Mira a

avaliação de impacte ambiental e a avaliação das condições laborais e habitacionais, bem como da aprovação

prévia pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), respeitando o disposto no

Regulamento do Plano de Ordenamento do PNSACV e as exigências das diretivas Habitat e Aves relativas à

Rede Natura 2000;

6 – Desenvolva e implemente, até ao final de 2022, um plano de ação de transição ecológica da área

agrícola do Perímetro de Rega do Mira, visando:

a. A produção agrícola diversificada, assente em rotações e consociações;

b. A redução dos consumos energéticos, dos adubos, pesticidas e outros inputs através da sua