O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 DE DEZEMBRO DE 2020

21

substituição por processos ecológicos;

c. O aumento da precisão e eficiência do uso dos fatores de produção;

d. A redução da utilização de plásticos e a implementação de um sistema eficiente de recolha, tratamento

e reciclagem dos mesmos;

e. A conciliação com os valores ambientais e paisagísticos do PNSACV;

f. A promoção do trabalho estável, qualificado e integrador, através da existência de contratos de trabalho

e sem recurso a empresas de trabalho temporário.

7 – Condicione os apoios públicos, nacionais e comunitários, suscetíveis de serem atribuídos às

explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira, ao cumprimento dos critérios de transição ecológica e

condições laborais determinados pelo plano de ação preconizado no número anterior.

Assembleia da República, 23 de dezembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Fabíola Cardoso — Pedro Filipe Soares —

Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana

Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís

Monteiro — Manuel Azenha — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 8 PROPOSTA DE LEI N.º 13/XIV/1.ª [PROCE
Pág.Página 8
Página 0009:
23 DE DEZEMBRO DE 2020 9 entender, «é da maior justiça isentá-los de pagamento de I
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 10 Especialistas em Animais de Companhia defen
Pág.Página 10
Página 0011:
23 DE DEZEMBRO DE 2020 11 Nota Técnica Proposta de Lei n.º 13/XIV/1.
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 12 República – PLM/XII/2019/75 – Isenção das p
Pág.Página 12
Página 0013:
23 DE DEZEMBRO DE 2020 13 alterações até à sua expressa revogação pelo n.º 3 do art
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 14 As alterações propostas visam alterar o Cód
Pág.Página 14
Página 0015:
23 DE DEZEMBRO DE 2020 15 venha a ser aprovada, para efeitos de cumprimento da lei-
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 16 País Taxa (%) Grécia 24 Holan
Pág.Página 16
Página 0017:
23 DE DEZEMBRO DE 2020 17 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre
Pág.Página 17