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5 DE JANEIRO DE 2021

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e obtenção de lucros, presentes e futuros. Os exemplos conhecidos de processos instaurados por empresas

como a Philip Morris ou a Vattenfall deveriam ser mais do que suficientes para alertar para o que está

realmente em causa.

Também os procedimentos que acompanharam as negociações deste acordo deixam muito a desejar,

replicando muito do que se passou com acordos anteriores. Tendo em conta os impactos na vida das pessoas,

seria expectável que houvesse transparência e participação das entidades interessadas, procurando corrigir

erros de outros acordos.

Apesar dos cerca de 20 anos de negociações, o acordo foi assinado sem que o seu texto fosse inteira e

atempadamente disponibilizado aos cidadãos, não tendo havido qualquer debate público dentro da sociedade

portuguesa e assim se mantém.

Mesmo com todo o secretismo deste processo, há movimentos que exigem a rejeição deste acordo,

alertando para os riscos que representa. De facto, somam-se as iniciativas reivindicando a sua suspensão,

havendo um apelo contra a ratificação do acordo e uma petição da rede europeia. Até o Parlamento Europeu

deixou claro o seu posicionamento relativamente a esta matéria ao aprovar uma emenda ao relatório sobre a

aplicação da política comercial comum de 2018, onde afirma que não pode ratificar o acordo no seu estado

atual, apresentando reservas sobre a proteção do meio ambiente e da agricultura.

Essa emenda foi aprovada por 345 votos a favor, 295 contra e 56 abstenções e, apesar de não ter um

caráter vinculativo, demonstra que a maioria dos Deputados europeus resiste à ideia de aprovar o acordo.

Segundo um questionário feito pela empresa YouGov, encomendado pela organização SumOfUs, a maioria

dos cidadãos europeus é contra o acordo comercial. Em 18 de junho, mais de 340 organizações da América

do Sul e da Europa enviaram uma carta aberta aos líderes da União Europeia solicitando cessar as

negociações, devido ao aumento das violações de direitos humanos e danos no meio ambiente no Brasil.

Com efeito, os termos que se conhecem deste acordo com o Mercosul já despoletaram a discordância dos

parlamentos da Áustria, França, Holanda, Irlanda, Luxemburgo e Valónia, alegando os impactos muito

negativos em termos ambientais.

Em sentido contrário, o Governo português tem-se mostrado muito empenhado em avançar com o acordo,

querendo ignorar os reais impactos em termos de saúde, ambiente, segurança alimentar e direitos laborais,

precisamente numa altura em que Portugal estará na presidência do Conselho da União Europeia no primeiro

semestre de 2021.

Face ao exposto, conclui-se que o Acordo UE-Mercosul é um acordo que vai agravar as ameaças

climáticas, estimular atentados aos direitos humanos, contribuir para devastar as florestas tropicais e o

património natural sul-americano, ameaçar a produção agrícola na Europa, principalmente a dos pequenos

produtores, prejudicar os trabalhadores, reduzir padrões de saúde e acentuar assimetrias e vulnerabilidades,

entre outros impactos negativos.

O Partido Ecologista «Os Verdes» continua a defender que é possível termos acordos mais justos e

promotores do desenvolvimento sustentável e que o acordo UE-Mercosul podia e devia ser a oportunidade

para concretizar a mudança positiva que precisamos, razão pela qual apresenta este projeto de resolução.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de «Os

Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução.

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:

1 – Rejeite o Acordo Internacional de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul, nos seus

moldes atuais, tendo em conta os impactos negativos que representa em termos sociais, económicos e

ambientais.

2 – Diligencie com vista à negociação de um acordo que seja justo, sustentável e participado e que respeite

a ação climática, a proteção da natureza, a biodiversidade e os direitos humanos, assentes nos princípios da

justiça social e ambiental.

Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2021.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

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