5 DE JANEIRO DE 2021

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ultrapassado, a muito custo, pela aprovação do Conselho Geral da CPAS, em novembro de 2020, de um plano

de proteção dos rendimentos.

Para o PAN é prioritário que se assegure uma adequada proteção social dos advogados e solicitadores.

Por isso, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 o PAN propôs um

conjunto de medidas que foram reprovadas e que visavam introduzir alterações que asseguravam o exercício

pleno dos direitos relativos à proteção na parentalidade e na doença por parte dos advogados e solicitadores,

com a previsão da extensão dos regimes de licenças, faltas e dispensas vertidas na legislação laboral a estes

profissionais. Anteriormente, em abril de 2020, através do Projeto de Lei n.º 302/XIV/1.ª, o PAN propôs – e foi

também reprovado – um conjunto de medidas de proteção dos advogados e solicitadores no contexto da crise

sanitária, entre as quais se incluía a previsão de um apoio financeiro para fazer face à perda de rendimentos, à

doença e assistência à família ou a suspensão dos pagamentos especiais por conta.

Face à ausência do consenso político necessário para, durante a atual sessão legislativa, aprovar medidas

mais robustas de proteção dos advogados e solicitadores e atentas as dificuldades de sustentabilidade da

CPAS, consideramos que deve ser estudada a viabilidade da integração deste sistema previdencial na

segurança social. De resto, essa mesma foi a posição expressa pela Sr.ª Ministra da Justiça, Francisca Van

Dunem, em audição em abril de 2020 na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

Assim, face ao exposto e tendo em vista o reforço da proteção social dos advogados e solicitadores, com a

presente iniciativa o PAN propõe que o Governo, em articulação com a CPAS, a Ordem dos Advogados e a

Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, elabore e apresente à Assembleia da República um estudo

sobre a viabilidade da integração da CPAS na segurança social.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as

Deputadas do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que,

em articulação com a CPAS, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução,

elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de

Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social.

Assembleia da República, 5 de janeiro de 2021.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 830/XIV/2.ª

REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE PERFUSÃO

CONTÍNUA DE INSULINA

A diabetes é uma doença crónica que afeta milhões de pessoas ao longo da vida. Atualmente não existe

ainda uma cura para esta doença, mas a ciência tem evoluído no sentido de melhorar a qualidade de vida das

pessoas com diabetes, principalmente, no que respeita ao seu controlo, minimizando potenciais riscos. A

gestão desta doença obriga a que a maioria dos utentes, diariamente, e várias vezes por dia, tenham que

realizar, através de picada dos dedos, o controlo dos seus níveis de glicemia no sangue.

Em Portugal a doença atinge mais de um milhão de portugueses, ao que acrescem mais de dois milhões

de pré-diabéticos. Anualmente, morrem mais de 4000 portugueses devido à diabetes e ocorrem mais de 7000

casos de acidente vascular cerebral (AVC). São realizadas cerca de 1500 amputações dos membros inferiores

em portadores desta doença.

Perante situações de diabetes mal controlada desenvolvem-se problemas na visão, como as cataratas e

cegueira, má circulação, problemas de coração, problemas renais, nomeadamente de insuficiência renal com

necessidade de hemodiálise, neuropatia, problemas nos membros inferiores, aumento do tempo de