6 DE JANEIRO DE 2021

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objetivo de garantir os direitos das pessoas a um meio ambiente adequado. Esta lei acolhe as normas e

recomendações internacionais emanadas do Conselho da Europa e do Convénio sobre Diversidade Biológica.

Ainda no quadro da matéria respeitante à biodiversidade, foi aprovado o Real Decreto 1997/1995, de 7 de

diciembre, que estabelece medidas com vista a garantir a biodiversidade mediante a conservação dos habitats

naturais da fauna e flora silvestres.

No domínio da água, o Real Decreto Legislativo 1/2001, de 20 de julio, por el que se aprueba el texto

refundido de la Ley de Aguas, estabelece a regulamentação do domínio hidráulico público, uso da água e

exercício dos poderes atribuídos ao Estado em assuntos relacionados a esse domínio, bem como as regras

básicas para a proteção das águas continentais, costeiras e de transição.

O Real Decreto Legislativo 7/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley de

Suelo y Rehabilitación Urbana, regula, para todo o território estatal, as condições básicas que garantam:

o Igualdade no exercício dos direitos e no cumprimento dos deveres constitucionais relacionados à terra.

o Um desenvolvimento sustentável, competitivo e eficiente do ambiente urbano, promovendo e promovendo

ações que levem à reabilitação de edifícios e à regeneração e renovação de tecidos urbanos existentes, quando

necessário para garantir aos cidadãos uma qualidade de vida adequada e eficácia de seu direito a desfrutar de

habitações adequadas.

O diploma estabelece ainda as bases económicas e ambientais do regime jurídico do solo, a sua avaliação

e a responsabilidade patrimonial das Administrações Públicas no assunto.

A Ley 27/2006, de 18 de julio regula o direito, de acesso à informação, de participação pública e do

acesso à justiça em matéria de meio ambiental e transpõe para o ordenamento jurídico espanhol as Diretivas

2003/4/CE e 2003/35/CE.

No domínio do ruído no conceito de contaminação acústica cuja prevenção, vigilância e redução são tratadas

na Ley 37/2003, de 17 de noviembre, del Ruido, regulamentada pelo Real Decreto 1513/2005, de 16 de

diciembree pelo Real Decreto 1367/2007, de 19 de octubre.

Já este ano, o país aprovou o Real Decreto-ley 23/2020, de 23 de junio, por el que se aprueban medidas en

materia de energía y en otros ámbitos para la reactivación económica, para fazer face aos efeitos da pandemia

de COVID-19 na economia e no sistema energético, tirando partido das vantagens competitivas em áreas como

a cadeia de valor, indústria de energias renováveis, eficiência energética ou digitalização.

Encontra-se a decorrer nas Cortes Generais, o debate sobre o Proyecto de Ley de cambio climático y

transición energética, cujas propostas de alteração podem ser consultadas aqui.

FRANÇA

A França iniciou ainda em 2007 um debate sobre o que ficou conhecido como Grenelle Environnement,

alinhado no Pacto Ecológico10 proposto por Nicolas Hulot e assinado por Nicolas Sarkozy durante sua campanha

eleitoral.

A Grenelle Environnement deu origem à designada «Grenelle I», a Loi n.° 2009-967 du 3 août 2009 de

programmation relative à la mise en œuvre du Grenelle de l'environnement, Os compromissos aí assumidos

dizem principalmente respeito a:

1 – Construção e habitação: generalização de baixos padrões de consumo em novas habitações e edifícios

públicos, implementação de medidas de incentivo à renovação térmica de habitações e edifícios existentes, etc.;

2 – Transportes: construção até 2012 de 2.000 quilômetros de ferrovias de alta velocidade, criação de um

sistema tributário que favoreça os veículos menos poluentes, implementação de uma ecotaxa por quilómetro

em veículos pesados na rede rodoviária;

10 Trata-se da proposta de carta ambiental elaborada pela Fondation Nicolas-Hulot pour la nature et l'homme (FNH) et le comité de veille écologique (CVE), em França. On-line a 7 de novembro de 2006, ofereceu aos candidatos para a eleição presidencial francesa de 2007 10 objetivos e 5 propostas concretas relacionadas ao desenvolvimento sustentável. Os principais candidatos (em número de votos) assinaram a carta: Nicolas Sarkozy, François Bayrou e Ségolène Royal, que prometeram criar o cargo de «Vice-Primeiro Ministro de Ecologia», proposto pelo Pacto.