O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 55

160

• Consultas facultativas

Ao abrigo do artigo 140.º do Regimento, em razão da especial relevância da matéria, a 11.ª Comissão poderá

considerar oportuno propor ao Presidente da Assembleia da República a discussão pública do projeto nos

termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.º pelo período que vier a ser considerado adequado.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG), na qual não

se identificam elementos que atentem contra a igualdade de género.

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta

fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

• Impacto orçamental

Em face da informação disponível, não é possível quantificar os encargos resultantes da aprovação da

presente iniciativa. No entanto, prevendo-se no artigo 11.º a instituição de instrumentos económicos que

incentivem o cumprimento dos objetivos de combate às alterações climáticas; e nos artigos 10.º e 12.º a criação

de organismos específicos para acompanhamento desta matéria, é expectável que consubstancie aumento de

despesa, devendo ser salvaguarda a sua produção de efeitos no exercício orçamental subsequente ao ano da

sua entrada em vigor.

• Outros impactos

A aferição de impactos na economia das metas estabelecidas na presente iniciativa justifica a realização de

estudos específicos, a nível sectorial e, eventualmente, nacional.

VII. Enquadramento bibliográfico

Nota: Atendendo ao tema em causa, não é possível apresentar toda a bibliografia relevante disponível na

coleção da Biblioteca Passos Manuel, resumindo-se este contributo a alguns dos documentos mais recentes

nesta área. Para uma informação bibliográfica mais completa deverá ser consultado o catálogo da Biblioteca.

CURRY, Judith A. – Alterações climáticas: o que sabemos, o que não sabemos. Lisboa: Guerra e Paz,

2019. 132 p. ISBN 978-989-702-503-7. Cota: 52 – 439/2019.

Resumo: «A Terra vive um período de alterações climáticas e de aquecimento global. Sabemos que o

comportamento humano e as emissões de CO2 associadas contribuem para esse aquecimento. Mas tanto as

alterações climáticas como a sua solução foram ampla e excessivamente simplificadas.

Com clareza e frontalidade, uma cientista opõe-se ao atual consenso, que considera desvirtuar o método

científico e ser determinado por razões políticas.

Este é um livro que nos alerta para o perigo de agirmos sem conhecimento: podemos provocar uma catástrofe

humana, gerando atraso, pobreza e morte.»

Páginas Relacionadas
Página 0139:
6 DE JANEIRO DE 2021 139 PROJETO DE LEI N.º 605/XIV/2.ª (DEFINE AS BA
Pág.Página 139
Página 0140:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 140 3. Do objeto, motivação e conteúdo
Pág.Página 140
Página 0141:
6 DE JANEIRO DE 2021 141 ao ambiente possui suficiente determinabilidade para poder
Pág.Página 141
Página 0142:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 142 − Desempenho ambiental (melhoria contínua
Pág.Página 142
Página 0143:
6 DE JANEIRO DE 2021 143 prioritárias de adaptação, identificando as entidades envo
Pág.Página 143
Página 0144:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 144 Conforme constante na nota técnica desta i
Pág.Página 144
Página 0145:
6 DE JANEIRO DE 2021 145 Destaca-se para o efeito o Pacto Europeu para o Clima, ado
Pág.Página 145
Página 0146:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 146 Nota Técnica P
Pág.Página 146
Página 0147:
6 DE JANEIRO DE 2021 147 do estado do ambiente previsto na Lei de Bases do Ambiente
Pág.Página 147
Página 0148:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 148 a melhoria progressiva da qualidade de vid
Pág.Página 148
Página 0149:
6 DE JANEIRO DE 2021 149 O Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC), ap
Pág.Página 149
Página 0150:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 150 • Projeto de Lei n.º 609/XIV/2.ª (NInsc JK
Pág.Página 150
Página 0151:
6 DE JANEIRO DE 2021 151 Comissões Parlamentares de Ambiente, Energia, Transportes
Pág.Página 151
Página 0152:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 152 atos legislativos «entram em vigor no dia
Pág.Página 152
Página 0153:
6 DE JANEIRO DE 2021 153 • A revisão da Diretiva do Comércio de Emissões, por via d
Pág.Página 153
Página 0154:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 154 a relação custo-eficácia das reduções de e
Pág.Página 154
Página 0155:
6 DE JANEIRO DE 2021 155 No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, após uma consulta pú
Pág.Página 155
Página 0156:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 156 O diploma prevê ainda a criação de um Inde
Pág.Página 156
Página 0157:
6 DE JANEIRO DE 2021 157 objetivo de garantir os direitos das pessoas a um meio amb
Pág.Página 157
Página 0158:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 158 3 – Energia: desenvolvimento de energias r
Pág.Página 158
Página 0159:
6 DE JANEIRO DE 2021 159 B. A energia e o clima, onde são reguladas as emissões de
Pág.Página 159
Página 0161:
6 DE JANEIRO DE 2021 161 KLEIN, Naomi – O mundo em chamas: um plano B para o
Pág.Página 161
Página 0162:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 162 a necessidade de integrar as componentes d
Pág.Página 162
Página 0163:
6 DE JANEIRO DE 2021 163 WALLACE-WELLS, David – A terra inabitável: como vai ser a
Pág.Página 163