6 DE JANEIRO DE 2021

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Com 19 votos a favor, três contra e três abstenções, a proposta apresentada pelo presidente do IPCB abandona

o atual figurino que inclui a Escola Superior Agrária, a Escola Superior de Tecnologia, a Escola Superior de

Saúde, a Escola Superior de Educação, a Escola Superior de Artes Aplicadas e a Escola Superior de Gestão,

esta última com sede em Idanha-a-Nova.

Esta reestruturação prevê que a ESGIN perca a sua sede para Castelo Branco e a deslocação de alguns dos

seus cursos também para a capital de distrito.

No dia da tomada desta decisão, enquanto o Conselho Geral estava reunido no edifício dos serviços centrais

do IPCB, em Castelo Branco, mais de uma centena de estudantes da ESGIN, além de autarcas e populares,

manifestavam-se a favor da continuidade da escola no município de Idanha-a-Nova, com autonomia

administrativa, científica e pedagógica e com todas as suas competências atuais.

O CDS considera que esta deslocalização elimina um polo dinamizador no concelho de Idanha-a-Nova,

descentralizador de oferta educativa ao nível do Ensino Superior, sem o qual muitos jovens terão dificuldade em

prosseguir os estudos por falta de oferta na região.

A ESGIN foi criada pelo Decreto-Lei n.º 153/97, de 20 de junho, integrada no IPCB e dotada de autonomia

administrativa, pedagógica e científica, sendo que terá de ser extinta pelo Governo português através da

revogação do referido Decreto-Lei.

Apesar de questionado pelo Grupo Parlamentar do CDS sobre este assunto – a 14 de dezembro de 2019, a

26 de fevereiro, a 14 de junho de 2020 e a 10 de agosto –, ainda não houve qualquer resposta por parte do

gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Por outro lado, este mesmo Governo tem defendido, repetidamente, políticas para a valorização e

desenvolvimento do interior, com especial enfoque para territórios de baixa densidade, como é exemplo o

concelho de Idanha-a-Nova. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é, de resto, defensor de

vagas no interior através de medidas concretas no concurso de acesso.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior, diligencie junto do Instituto Politécnico de Castelo Branco no sentido de manter a sede de Idanha-a-

Nova, assim como uma adequada oferta de cursos, a fim de se encontrar uma solução social e territorialmente

justa para os cerca de 500 alunos da Escola Superior e para os habitantes deste concelho, que aqui identificam

um polo de desenvolvimento do concelho.

Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira

— João Pinho de Almeida.

(2) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 6 de janeiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 5 (2020.09.24)].

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 837/XIV/2.ª

DEFENDER A TAP, OS SEUS TRABALHADORES E A SOBERANIA NACIONAL

Exposição de motivos

1 – Com o surgimento da epidemia de COVID-19, abateu-se sobre o sector da aviação civil uma crise sem

precedentes. A IATA estima que até outubro de 2020 as perdas sejam de 118 mil milhões de euros face a uma