O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 55

72

para ele recolhidos que se calculam metas, se podem consistentemente estimar esforços de redução e se

monitoriza e verifica o respetivo cumprimento.

Por último, a política climática deve ser alinhada com as medidas contempladas pela Resolução do Conselho

de Ministros n.º 46/2016, de 26 de agosto, que aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020).»

5. Iniciativas e petições pendentes sobre a mesma matéria:

Feita a pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste

momento, se encontram em apreciação, na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª

Comissão), as iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente (Projeto de Lei n.º 577/XIV/2.ª (PS)

– Aprova a Lei de Bases da Política do Clima):

• Projeto de Lei n.º 131/XIV/1.ª(PAN) – Lei de bases do clima

• Projeto de Lei n.º 446/XIV/1.ª(PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática

• Projeto de Lei n.º 526/XIV/2.ª(PEV) – Lei-Quadro da Política Climática

• Projeto de Lei n.º 578/XIV/2.ª(BE) – Lei de Bases do Clima

• Projeto de Lei n.º 598/XIV/2.ª (PSD) – Lei de Bases do Clima

• Projeto de Lei n.º 605/XIV/2.ª (NInsc – Cristina Rodrigues) – Define as Bases da Política Climática

• Projeto de Lei n.º 609/XIV/2.ª (NInsc – Joacine Katar Moreira) – Lei de Bases da Política Climática

Já discutida na 11.ª Comissão foi também a iniciativa:

• Projeto de Lei n.º 23/XIV/1.ª (PEV) – Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima,

prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República

6. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Sobre os antecedentes parlamentares, identificaram-se as seguintes:

a) Proposta de Lei n.º 18/XIII, apresentada pelo governo à Assembleia da República no âmbito do processo

de ratificação do Acordo de Paris e aprovada com os votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN e

abstenção do PCP.

b) Resolução da Assembleia da República n.º 125/2019, de 29 de julho – Recomenda ao Governo que

declare o estado de «emergência climática»7 – Resolução, aprovada por unanimidade.

Conforme constante na Nota Técnica desta iniciativa, e por se concordar que revestem especial importância

para os trabalhos preparatórios desta iniciativa, destacam-se os seguintes encontros e atividades relativos a

alterações climáticas:

– Acompanhamento das Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as

Alterações Climáticas – COP 21 (Paris, 2015) à COP 25 (Madrid, 2019);

– Audições sobre Alterações Climáticas,nomeadamente Debate temático, requerido pelo Governo, sobre

alterações climáticas, em conjunto com a Proposta de Resolução n.º 18/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de Paris,

no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12

de dezembro de 2015, e o Projeto de Resolução n.º 477/XIII (2.ª) — Uma política de defesa da natureza ao

serviço do povo e do País (PCP), em 30 de setembro de 2016; Audição para apresentação da «Consulta

Pública sobre Energia e Clima; – A Opinião dos Portugueses» pela Professora Luísa Schmidt e Dr.ª Ana

Delicado, em 15 de dezembro de 2015; Audições para apresentação dos Relatórios do Estado Ambiente de

2015, 2016 e 2017, com a Agência Portuguesa do Ambiente, respetivamente em 12 de julho de 2016 e 28 de

março de 2018; Audição do Ministro do Ambiente e da Transição Energética, sobre a posição do governo

7 Projeto de Resolução n.º 2155/XIII/PAN – Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica e Projeto de Resolução n.º 2160/XIII/BE – Recomenda ao Governo a Declaração do Estado de Urgência Climática

Páginas Relacionadas
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 44 Linguagem não discriminatória
Pág.Página 44
Página 0045:
6 DE JANEIRO DE 2021 45 1.2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 46 considera que se trata de uma medida da mai
Pág.Página 46
Página 0047:
6 DE JANEIRO DE 2021 47 II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos re
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 48 O presente decreto-lei estabelece, entre ou
Pág.Página 48
Página 0049:
6 DE JANEIRO DE 2021 49 ➢ Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho – Altera as med
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 50 II. Enquadramento parlamentar
Pág.Página 50
Página 0051:
6 DE JANEIRO DE 2021 51 No n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário é estabelecido o d
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 52 ascender aos 1500€ por funcionário, conform
Pág.Página 52