II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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PARTE III – CONCLUSÕES

1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 577/XIV/2.ª que «Aprova a Lei de Bases

da Política do Clima».

2. O presente Projeto de Lei visa aprovar as bases legislativas da política climática em Portugal.

3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o

Projeto de Lei n.º 577/XIV/2.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em

Plenário.

Palácio de S. Bento, 4 de janeiro 2021.

O Deputado relator, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de janeiro de 2021.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República, assim como os pareceres e contributos recebidos no âmbito da auscultação feita em

relação à iniciativa em apreço.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 577/XIV/2.ª (PS)

Aprova a Lei de Bases da Política do Clima

Data de admissão: 30 de outubro de 2020

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN); Cristina Ferreira (DILP); Luís Silva (BIB); Pedro Silva e Elodie Rocha e Isabel Gonçalves (DAC).

Data: 10 de dezembro 2020.