7 DE JANEIRO DE 2021 27

que as soluções serão encontradas pelas vias legais, cumprindo as obrigações que o estado português tem. Quanto às auditorias, disse já ter havido auditorias para todos os gostos. Pode não se gostar delas, mas elas existiram. Aliás, há a auditoria solicitada ao Tribunal de Contas, solicitada também pelo PS, pelo que disse entender que esta matéria está completamente clarificada. Já a questão que o Deputado da IL coloca, ela coloca-se sobre situações hipotéticas, «sobre se», sendo meramente especulativa e não faz qualquer sentido fazer recomendações numa lógica de futurologia, pelo que a posição do PS é simples, não acompanhando qualquer dos projetos de resolução.

O Deputado Duarte Pacheco (PSD) numa primeira nota, salientou que, efetivamente já passaram largos meses desde a entrada destes projetos de resolução. No entanto, não pretendendo fazer de advogado da Mesa da Comissão, disse entender que são os GP que têm de tomar a iniciativa do agendamento e que não deverão ficar à espera um ano, para a seguir lamentarem que já passou um ano. De seguida, quanto aos projetos de resolução começou por dizer que é uma matéria muito relevante e que o juízo que faz de um e outro projeto de resolução é diferente. O Projeto de Resolução n.º 150/XIV/1.ª (IL), é incoerente e incongruente tendo em conta a posição da semana anterior manifestada pelo Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL) na votação da proposta de alteração apresentada pelo BE. Assim, disse não compreender a manutenção do projeto de resolução face a tal votação. Mais disse que o Projeto de Resolução n.º 150/XIV/1.ª (IL), entra em confronto com a posição de princípio do PSD que é a de que os contratos são para cumprir caso sejam devidos, e não é isso que o projeto de resolução refere. Já o projeto de resolução do BE é consentâneo e coerente com a votação da semana passada e vem complementar o que já ficou decidido, já que recomenda ao Governo que não mobilize mais recursos públicos para o Fundo de Resolução no âmbito do financiamento do Novo Banco sem que sejam conhecidos e devidamente analisados os resultados da auditoria à gestão do Novo Banco.

A Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) disse que continuamos com este tema, porque há dúvidas fundadas sobre a gestão do Novo Banco e o cumprimento do contrato de venda do Novo Banco, o que aliás foi assumido pelo Primeiro Ministro neste Parlamento, quando referiu a necessidade de realizar uma auditoria ao Novo Banco. Assim, é fundamental que o Governo chegue o mais depressa possível a conclusões, porque esta suspeita permanente na praça pública é insuportável. Ou o contrato está a ser cumprido ou o contrato tem alguma anomalia de execução que tem de ser clarificada. Quanto aos projetos de resolução como ponto primeiro, salientou que ambos pretendem recomendar ao Governo que faça uma coisa que só o Parlamento tem competência para fazer, pois só ele tem competência para autorizar que as verbas sejam transferidas. Quanto ao conteúdo, disse o que projeto de resolução do BE é preferível à norma que foi aprovada na semana passada no OE, i.e., que a transferência estaria condicionada a uma auditoria, o que teria sido mais sensato. Quanto ao projeto de resolução do IL, disse ter dúvidas sobre o que se pretende, pela forma como está escrito. Perguntou assim se o que pretende é que não haja qualquer injeção adicional face ao montante que foi contratualizado ou que não haja sequer injeção, mesmo face ao que já está previsto contratualmente.

O Deputado Duarte Alves (PCP) tomou a palavra para dizer que o PCP teve um projeto semelhante que foi votado e rejeitado no Plenário. Disse que podemos continuar este debate sobre os próximos milhões que vão ser injetados, no entanto, o importante é não dar como perdidos os oito mil milhões que já foram injetados num banco que é privado, reiterando a posição do PCP de que só o controlo público do banco garantirá que esse dinheiro não seja todo perdido.

O Deputado André Silva (PAN) disse entender que a iniciativa do BE não perdeu utilidade, uma vez que, pese embora não tenha sido aprovada a transferência de verbas para o Fundo de Resolução no OE 2021, há ainda muita margem que permite que o Governo efetue pagamentos por outros meios, salientando o artigo 119.º. Mais disse que a posição do PAN nesta matéria é clara, sendo por um lado necessário renegociar os acordos de venda do Novo Banco, e por outro, que toda e qualquer injeção seja aprovada pela Assembleia da Républica, após uma análise técnica dos impactos por parte da UTAO e do Conselho de Finanças Públicas, tendo ambas as propostas apresentadas pelo PAN neste sentido, sido rejeitadas pelo Parlamento. Quanto ao projeto de resolução do IL apenas gostaria de acrescentar que lamenta que o IL tenha votado contra a proposta de renegociação de contratos feita pelo PAN.

Antes de devolver a palavra ao Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL), o Sr. Presidente tomou a palavra, não para entrar na substância da questão, mas sim para se referir à falta de agendamento referida pelo