7 DE JANEIRO DE 2021 33

Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 539/XIV/1.ª (POR UMA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA A MINERAÇÃO E AVALIAÇÕES

AMBIENTAIS ESTRATÉGICAS NAS REGIÕES ONDE ESTÃO EM CURSO OU PREVISTOS PROJETOS DE PROSPEÇÃO E PESQUISA DE DEPÓSITOS DE LÍTIO E MINERAIS ASSOCIADOS)

Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 26 de junho de 2020, tendo sendo admitida por S. Ex.ª, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território;

2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 5 de janeiro de 2021 foi discutida ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link http://media.parl amento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210105_2.mp3 dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação;

4 – A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo a realização de uma avaliação ambiental estratégica nacional para a mineração, bem como a realização de avaliações ambientais estratégicas nas regiões onde estão já em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados, nomeadamente nos oito lugares abrangidos pelo concurso público para exploração do lítio. Propõe ainda que se recomende a instalação de uma comissão de acompanhamento para cada local de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados e, por último, que seja implementada uma estratégia nacional pós-extractivista;

5 – Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Deputado Luís Leite Ramos (PSD) interveio, considerando que a avaliação ambiental estratégica neste âmbito é essencial, o que leva a que o seu Grupo Parlamentar mostre interesse em acompanhar a iniciativa. Realçou ainda as exigências da legislação europeia, que têm de ser respeitadas, não fazendo sentido não incluir nessas avaliações componentes importantes como a refinaria do lítio. Concluiu, demonstrando estranheza pelo facto de o Governo ainda ter não avançado com a prometida avaliação;

6 – Em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Deputado Filipe Pacheco (PS) considerou a discussão extemporânea com um tema conexo que foi feita em sede de Orçamento de Estado. Além disso, o ordenamento jurídico em vigor consagra a possibilidade de avaliação de impacto ambiental e realização desta foi já anunciada pelo Governo. Relativamente à criação de uma comissão de acompanhamento parece-lhe que a iniciativa em apreço nada acrescenta, uma vez que tal pode ser feito no âmbito da legislação existente;

7 – Em nome do Grupo Parlamentar do BE, o Deputado Nelson Peralta (BE) assinalou que a inscrição no Orçamento de Estado tem mais força do que uma recomendação ao Governo, congratulando que esta esteja salvaguardada. Lembrou ainda que deverá ser avaliado se um projeto desta dimensão compensa, nomeadamente do ponto de vista climático, pela destruição de sumidouros de carbono que pode significar, devendo ainda ser verificadas as externalidades e transferência de riqueza nestes territórios e, só depois de conhecidos todos estes aspetos é se justificará elaborar um plano de exploração;

8 – Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Deputada Alma Rivera (PCP) interveio, afirmando que as condicionantes de um projeto desta envergadura têm de ser aferidas e avaliadas a priori, justificando-se a realização de uma avaliação ambiental estratégica prévia no caso da mineração de lítio. O Grupo Parlamentar do PCP acompanha, em geral, a iniciativa ainda que não tenha uma visão tão absoluta dos diversos pontos