8 DE JANEIRO DE 2021

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1990 e 2005, 71 por cento da desflorestação na América do Sul esteve relacionado com a pecuária. Além

disso, no Brasil, quase 60 por cento de todos os casos de trabalho escravo registrados estão relacionados

com a indústria pecuária. Este acordo comercial muda as regras sobre carne bovina para que o Brasil possa

exportar 10 000 toneladas de carne bovina de alta qualidade para a UE sem tarifas (em comparação com a

atual taxa de 20 por cento do imposto), e em todo o Mercosul, 99 000 toneladas adicionais de carne bovina

podem ser exportadas para a UE a uma tarifa de 7,5 por cento.

Outro produto que terá um significativo impacto na Amazónia é o bioetanol. Este acordo permite que 450

000 toneladas de bioetanol para uso na indústria química entrem na UE totalmente isentos de impostos, para

além de estar prevista a redução para 1/3 das atuais taxas alfandegárias para mais 200 000 toneladas, não

existindo, ainda uma devida avaliação do impacto ambiental e sobre os direitos dos povos indígenas desta

liberalização comercial.

Apesar do acordo conter um capítulo dedicado ao desenvolvimento sustentável8, o mesmo não passa de

uma tentativa de «greenwashing», designadamente ao prever que a desflorestação ilegal da Amazónia deve

ser travada. Não é a desflorestação ilegal da Amazónia que deve ser travada, o que tem que ser travado,

desde já, é a desflorestação da Amazónia, independentemente da legalização que Presidentes como o

Bolsonaro lhe deem.

Enfrentar as alterações climáticas, manter as florestas e respeitar as pessoas só pode acontecer se o

comércio for realizado de uma forma que promova cadeias de abastecimento livres de desmatamento e

respeite os direitos e prioridades da comunidade e dos povos indígenas. O acordo UE-Mercosul está longe de

atingir esse padrão.

Por tudo isto o PAN defende que o Governo português exija, desde já, a aplicação de critérios ambientais

exigentes, designadamente, o fim de ações de desmatamento e desflorestação, no âmbito do atual acordo

comercial entre a UE e o Mercosul, garanta a não ratificação do acordo entre a UE e o Mercosul, nos termos

propostos em junho de 2019 e, por fim, que promova a assinatura de um acordo global ao nível das Nações

Unidas (UN) para a implementação de um sistema de governação que garanta a preservação da Amazónia,

incluindo a remuneração dos serviços daquele ecossistema e esforços conjuntos para a prevenção e combate

aos incêndios.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o

Deputado do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Garanta, desde já, a aplicação de critérios ambientais exigentes, designadamente, o fim de ações de

desmatamento e desflorestação, no âmbito do atual acordo comercial entre a UE e o Mercosul.

2 – Garanta a não ratificação do novo acordo entre a UE e o Mercosul, nos termos propostos em junho de

2019, designadamente, com a possibilidade da manutenção de ações de desmatamento e desflorestação nos

países do Mercosul.

3 – Atue, diplomaticamente, para a assinatura de um acordo global ao nível das Nações Unidas (UN) para

a implementação de um sistema de governação que garanta a preservação da Amazónia, incluindo a

remuneração dos serviços daquele ecossistema e esforços conjuntos para a prevenção e combate aos

incêndios.

Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2020.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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8 https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2019/july/tradoc_158166.%20Trade%20and%20Sustainable%20Development.pdf