18 DE JANEIRO DE 2021

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tomadas todas as medidas necessárias para que os cidadãos – independentemente da sua idade, condição

económica ou social –, consigam ter acesso a cuidados de Saúde Mental de qualidade, de proximidade, em

tempo útil e, particularmente nesta fase, que esses cuidados sejam focados na abordagem aos problemas

decorrentes da pandemia de COVID-19.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a

Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 – Proceda a um levantamento urgente das necessidades na área da Saúde Mental, em particular no que

diz respeito a recursos humanos, unidades residenciais de apoio e integração social e equipas de apoio

domiciliário.

2 – Após esse levantamento, estabeleça e execute um plano calendarizado para a contratação dos recursos

humanos e para a criação das várias unidades e equipas para fazer face, de forma eficaz, às necessidades.

3 – No contexto do Estado de Emergência aprovado a 13 de janeiro e dos consequentes confinamento

obrigatório e recolhimento domiciliário, assegure que, na sequência de contacto com o serviço de

Aconselhamento Psicológico do Centro de Contacto SNS24, sejam disponibilizadas teleconsultas com os

profissionais de saúde adequados para o efeito – psiquiatras, pedopsiquiatras, psicólogos, enfermeiros

especialistas –, por forma a proporcionar um acompanhamento adequado a todos os utentes que dele

necessitem.

4 – Garanta, nas unidades do SNS, sistemas de apoio psicológico especialmente direcionados a profissionais

de saúde, em particular para os que estão na linha da frente do combate à pandemia de COVID-19.

5 – Proceda, junto dos principais meios de comunicação social, a uma campanha nacional de sensibilização

e prevenção para os problemas de Saúde Mental, particularmente direcionada ao contexto da pandemia de

COVID-19.

Palácio de São Bento, 15 de janeiro de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida

João Gonçalves Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 862/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REFORMULAÇÃO DAS FICHAS DE AVALIAÇÃO DE RISCO PARA

SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA GARANTINDO UMA MAIOR PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS

A violência doméstica continua a ser um flagelo na nossa sociedade.

O Observatório das Mulheres Assassinadas contabilizou 30 mulheres mortas entre 1 de janeiro e o dia 15 de

novembro de 2020, 16 das quais em contexto de relações de intimidade. Desde 2004, quando a UMAR começou

a fazer este levantamento de dados, já foram mortas 564 mulheres, além de terem sido registadas 663 tentativas

de homicídio.

O Relatório Anual de Segurança Interna de 2019 demonstra um aumento dos crimes de violência doméstica,

que assume o valor mais elevado desde 2010, com uma variação de 11,4%, ou seja, mais 3.015 casos. Assim,

no ano de 2019, foram registadas 29.498 participações, enquanto que em 2018 tinham sido registadas 26.483

participações. De entre as tipologias que integram esta categoria, destaque para a violência doméstica contra

cônjuge ou análogo, que assume 84% de toda a violência doméstica.