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20 DE JANEIRO DE 2021

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O projeto de lei em apreciação deu entrada a 8 de janeiro de 2021. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª), a 11 de janeiro, por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 13 de janeiro.

A discussão da iniciativa na generalidade, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 584/XIV/2.ª — sobre a mesma matéria, está agendada para a sessão plenária de dia 20 de janeiro de 2021.

• Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, de ora em

diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa.

O título da presente iniciativa legislativa – «Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário. Todavia, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugerindo-se a seguinte alteração ao título: «Cria mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito do Estado e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica e independente das contrapartidas associadas à cobrança das taxas existentes».

Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece no seu artigo 5.º que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação», estando assim em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.

• Regulamentação ou outras obrigações legais Embora não exista uma norma específica sobre a necessidade de regulamentação, a iniciativa obriga o

Governo, no n.º 1 do seu artigo 2.º, a criar um «portal online da transparência das taxas, de acesso público, que identifique, de forma exaustiva e desagregada, as taxas cobradas por entidades públicas de âmbito estadual ou entidades concessionárias de serviços públicos».

Também o n.º 1 do seu artigo 3.º obriga o Governo a criar um «grupo de trabalho, composto por personalidades de reconhecido mérito» para a «realização de um relatório com um estudo aprofundado sobre as taxas de âmbito estadual que vigoram em Portugal», prevendo no seu n.º 2 que o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do mesmo seja assegurado pelo Ministério das Finanças. No seu n.º 3, estabelece ainda que o referido relatório «deverá ser entregue ao Ministério das Finanças e à Assembleia da República até ao dia 31 de janeiro de 2022», como já referido supra.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Espanha.

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