20 DE JANEIRO DE 2021

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com vista à proteção do lobo ibérico em Portugal: Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República

delibera recomendar ao Governo que: 1 – Conclua e publique, com a maior brevidade possível, o novo censo nacional do lobo, atualizando os

dados de 2003 incluindo estudos genéticos das populações, o conhecimento sobre a área de distribuição, o número de alcateias e o efetivo populacional, bem como a avaliação das tendências destes parâmetros;

2 – Amplie, com base nos resultados do novo censo do lobo, a área de incidência do PACLobo a todo o território nacional continental, de modo a determinar tendências populacionais e avaliar a sua possível expansão natural para regiões que já ocupou no passado;

3 – Determine ou estude a possibilidade de legislar no sentido de não ser permitido, nos atuais territórios do lobo e nas previsíveis zonas de expansão, a alteração substancial do uso do solo, nomeadamente o desenvolvimento de projetos que contribuam para a fragmentação acentuada de habitat, que ponham em causa a circulação e o contacto entre os indivíduos das diversas populações de lobo ibérico, evitando assim o isolamento, como é o caso de grandes vias de comunicação rodo e ferroviárias;

4 – Proceda nas zonas de maior conflito entre o lobo e criadores de gado, à definição de zonas de refúgio para as presas naturais do lobo, como sejam o javali, o veado e o corço, e desenvolva campanhas de reforço populacional das mesmas, assegurando ao mesmo tempo programas de monitorização destas espécies no restante território do País;

5 – Proceda ao reforço do quadro de pessoal do ICNF, incluindo vigilantes da natureza e quadros técnicos, e à sua formação no sentido de melhor acompanhar a questão do lobo e ao mesmo tempo reforce a aquisição de equipamento e material de campo;

6 – Proceda à realização de um censo detalhado de cães assilvestrados e matilhas de cães assilvestrados acompanhado de um programa, junto com as autarquias, que efetue o controlo, recolha, esterilização e possível confinamento dessas populações, principalmente nas zonas do lobo;

7 – Promova ações de cooperação conjuntas com Espanha tendo em vista a preservação do habitat e da espécie.

Assembleia da República, 19 de janeiro de 2021.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 867/XIV/2.ª PELA REGULAMENTAÇÃO DOS OPERADORES DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA E DOS TÉCNICOS

DE TRÁFEGO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA

O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar, sucessivamente, para o crescente número de profissões e trabalhadores que, por várias razões, têm encetado lutas e lançado alertas para as condições em que se trabalha em Portugal. Não é por acaso que cada vez mais profissões, de diferentes setores de atividade, têm pedido, através de petições ou outras formas, o reconhecimento da sua profissão como desgaste rápido.

Os ritmos de trabalho têm-se acelerado, os horários de trabalho são cada vez mais longos e desregulados, as condições de trabalho são degradadas e não se tem em conta as condições de penosidade inerentes ao exercício de determinadas profissões.

O Bloco de Esquerda apresentou ainda iniciativas legislativas com vista a introduzir alterações ao regime jurídico laboral vigente, alargando a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos, a redução do