II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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horário de trabalho para as 35 horas, também no setor privado e a mudar as regras relativas à reforma, pondo fim à penalização do fator de sustentabilidade nas reformas antecipadas e pondo fim ao contínuo aumento da idade da reforma.

Através da Petição n.º 638/XIV/4.ª, um conjunto de peticionários solicitam ao Parlamento que as profissões de Operador de Assistência em Escala e Técnico de Tráfego de Assistência em Escala sejam consideradas profissões de desgaste rápido invocando, para o efeito, três razões essenciais: a pressão e stress, o desgaste emocional ou físico e as condições de trabalho. Começam por referir o «cumprimento rigoroso de um conjunto de tarefas que se relacionam com os tempos de serviço contratados entre as empresas portadoras de serviços e as companhias aéreas, cujos tempos de rotação no chão são cada vez mais curtos». Acrescentam ainda os peticionários que «na aviação, um minuto de atraso pode significar um avultado prejuízo e por isso a pressão e o stress são diários e permanentes a estes trabalhadores, sendo necessários níveis de concentração extremos que a longo prazo se tornam muito desgastantes». Invocam também o desgaste associado ao trabalho por turnos, uma vez que, conforme sublinham, estes profissionais podem iniciar a prestação do trabalho «a partir das 3H00, tendo semanas em que conclui essa prestação depois das 00h00 (…) em turnos com amplitude de

24 horas, 7 dias por semana e 365 dias por ano com um nível de exposição ao ruído muito acima da média». Realçam, finalmente, o facto de a atividade profissional ser desempenhada no exterior e de estar sujeita a um conjunto de adversidades climatéricas pouco comuns na generalidade das profissões.

O Bloco de Esquerda entende que é necessário garantir que os trabalhadores desenvolvam a sua atividade em condições de saúde e segurança no trabalho e que exista regulamentação laboral da atividade que o garanta. Essa regulação passa por um reforço da contratação coletiva e por acautelar uma legislação do trabalho mais protetora dos trabalhadores, nomeadamente daqueles que trabalham por turnos, por escala ou com horários noturnos e em profissões desgastantes. É isso que temos proposto no Parlamento, em sucessivas iniciativas com vista à alteração do Código do Trabalho e da legislação da Segurança Social. Sem prejuízo dessa alteração estrutural que temos vindo a propor e pela qual continuamos a bater-nos, entende o Bloco que o Governo pode começar já a atuar no sentido de proteger os trabalhadores do desgaste causado por esta profissão em concreto.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Proceda à revisão da regulamentação da atividade dos operadores de assistência em escala e dos

técnicos de tráfego de assistência em escala por forma a impor condições mais limitativas e protetoras dos trabalhadores, que reduzam o desgaste provocado pelo exercício da sua atividade, garantam condições de saúde e segurança no trabalho e que integre condições de acesso à reforma adequadas ao desgaste da profissão.

Assembleia da República, 19 de janeiro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 868/XIV/2.ª REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES QUE AFETAM OS DOCENTES CONTRATADOS COM HORÁRIOS

INCOMPLETOS

Nos últimos anos tem-se agravado o problema da falta de professores em diversos grupos de